Ação Penal - Procedimento Sumário 0720099-83.2021.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0720099-83.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 14:28

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:27

Juntada de certidão

19/08/2024, 18:27

Juntada de certidão

29/07/2024, 17:32

Expedição de Carta.

16/05/2024, 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

07/05/2024, 15:19

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/05/2024, 22:31

Recebidos os autos

06/05/2024, 09:51

Outras decisões

06/05/2024, 09:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

30/04/2024, 20:18

Recebidos os autos

28/04/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. Comprovado que o réu ameaçou a vítima, inclusive de morte, causando-lhe fundado temor, correta a condenação pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica. A palavra da ofendida, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, ostenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios colhidos durante a instrução. O legislador não estabeleceu critérios objetivos para o aumento da reprimenda e fixação da pena-base. O magistrado tem discricionariedade para, observada a razoabilidade e proporcionalidade, fixar a pena adequada para o caso concreto. A aplicação da fração de aumento de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, para cada circunstância negativa apontada na primeira etapa da dosimetria, encontra respaldo jurisprudencial. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral e, na hipótese, o valor arbitrado é proporcional e razoável, devendo ser mantida a condenação.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0720099-83.2021.8.07.0020. APELANTE: PEDRO MAFFIA GAUDENCIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante PEDRO MAFFIA GAUDENCIO para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 53503697 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 20 de novembro de 2023. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/11/2023, 16:42

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 09:51

Manifestação do MPDFT

•10/04/2024, 10:44

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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