Execução de Título Extrajudicial 0001583-52.2008.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 20:56

Juntada de certidão

07/02/2024, 20:55

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 15:19

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA DA CRUZ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MANOEL DA PAIXAO PEREIRA DA CRUZ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:31

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:42

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001583-52.2008.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MANOEL DA PAIXAO PEREIRA DA CRUZ, OTAVIO PEREIRA DA CRUZ SENTENÇA MARIA ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MANOEL DA PAIXAO PEREIRA DA CRUZ e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 35740423) e foi suspenso por falta de bens em 27/09/2018 (ID 35741332). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento da restrição via RENAJUD, ao ID 35741335. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/12/2023, 19:15

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:50

Declarada decadência ou prescrição

11/12/2023, 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

11/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:29

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA DA CRUZ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:41

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:10

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001583-52.2008.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 20:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2023, 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2023, 18:49

Processo Desarquivado

08/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:00

Arquivado Provisoramente

28/05/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 20:43

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Processo Desarquivado

19/05/2021, 16:25

Juntada de certidão

19/05/2021, 16:25

Arquivado Provisoramente

12/07/2020, 08:23

Publicado Certidão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 12:02

Processo Desarquivado

16/06/2020, 12:01

Arquivado Provisoramente

09/09/2019, 17:10

Juntada de certidão

09/09/2019, 17:10

Juntada de certidão

09/08/2019, 08:14

Juntada de certidão

08/08/2019, 14:23

Publicado Certidão em 07/08/2019.

07/08/2019, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:35

Recebidos os autos

05/08/2019, 15:26

Decisão interlocutória - recebido

05/08/2019, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/08/2019, 14:21

Juntada de certidão

05/08/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

29/05/2019, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de OTAVIO PEREIRA DA CRUZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DA PAIXAO PEREIRA DA CRUZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA FRANCISCA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

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