Procedimento Comum Cível 0708052-77.2021.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708052-77.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, que teve por objeto o veículo de marca/modelo RENAUT/SANDERO SEP WAY, ano/modelo 2012/2013, Placa JEH 3600, determinando, dessa forma, o retorno das partes a seu “status quo ante”. Via de consequência, condeno a parte requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 27.990,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais), que deverá ser corrigida pelo INPC, a partir da data da celebração da compra e venda (20/06/2020), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Depois de efetuado o depósito dessa quantia nos autos, a parte autora deverá restituir à parte requerida o veículo objeto da compra e venda, além de fazer prova da quitação do financiamento do bem, sob pena de ficar impedida de levantar o depósito. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Considerando-se a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, o proveito econômico pretendido com a ação e o efetivamente obtido, tenho que houve sucumbência recíproca, mas não proporcional. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte ré, 40% (quarenta por cento) dos valores acima fixados a título de honorários, o que, na prática, corresponde a 4% do valor atualizado da condenação principal, sem prejuízo de arcar com a restituição, em favor da parte requerida, de 40% dos valores por ela adiantados com o pagamento de honorários periciais. Em relação a essa restituição do percentual dos honorários periciais, os valores serão corrigidos pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da ação (analogia com o disposto no artigo 85, § 16, do CPC). Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência devidas pelo autor pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Lado outro, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, além de pagar, em favor do patrono da parte autora, 60% (sessenta por cento) da quantia aqui fixada a título de honorários de sucumbência, o que, na prática, corresponde a 6% (seis por cento) do valor atualizado da condenação, sem prejuízo de arcar com 60% (sessenta por cento) dos honorários periciais por ela já adiantados. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WESLEY DO NASCIMENTO MAGALHAES em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DO NASCIMENTO MAGALHAES em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BR FRANCE BRASILIA LTDA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/04/2024.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)