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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJDFT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 4.664.548,76
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo