Agravo Regimental Cível 0738042-91.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo Regimental CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Regimental Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência da Terceira Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Agravo Regimental Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi

Partes do Processo

TAMIRES CRISTINA DE JESUS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVA GONÇALVES

OAB/DF 57980·CPF·Representa: Autor

THAIS ANDREZA ALVES DE FREITAS

OAB/DF 58491·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

TAMIRES CRISTINA DE JESUS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 12:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/03/2024, 16:10

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 17:43

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de TAMIRES CRISTINA DE JESUS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:50

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:07

Outras Decisões

29/01/2024, 13:31

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 12:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/04/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/03/2024, 16:10

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•17/04/2024, 12:10

Decisão

•29/01/2024, 14:07

11/03/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 17:43

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:43

Juntada de certidão

05/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:20

Decorrido prazo de TAMIRES CRISTINA DE JESUS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:50

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 14:07

Outras Decisões

29/01/2024, 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

25/01/2024, 18:20

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

25/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:43

Juntada de certidão

13/12/2023, 16:43

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

13/12/2023, 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

18/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/11/2023, 11:36

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:26

Recurso Extraordinário não admitido

10/11/2023, 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

07/11/2023, 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

09/10/2023, 12:59

Recebidos os autos

09/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2023, 22:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:17

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

27/09/2023, 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/09/2023, 14:41

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:28

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2023, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2023, 14:48

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

28/07/2023, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

13/07/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:50

Juntada de certidão

04/07/2023, 10:42

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2023, 14:30

Publicado Acórdão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:16

Recebidos os autos

15/06/2023, 12:16

Conhecido o recurso de TAMIRES CRISTINA DE JESUS - CPF: 013.310.391-93 (RECORRENTE) e não-provido

06/06/2023, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 15:03

Recebidos os autos

15/05/2023, 09:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

15/05/2023, 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

12/05/2023, 18:31

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:40

Recebidos os autos

05/05/2023, 13:09

Deliberado em Sessão - Retirado

03/05/2023, 17:29

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/04/2023, 16:42

Recebidos os autos

20/04/2023, 17:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

20/04/2023, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI

22/03/2023, 18:13

Juntada de certidão

22/03/2023, 18:11

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:57

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 17:57

Decisão

•29/01/2024, 13:31

Agravo

•18/11/2023, 16:57

Decisão

•10/11/2023, 14:26

Decisão

•10/11/2023, 14:24

Acórdão

•25/08/2023, 15:27

Acórdão

•25/08/2023, 14:50

Acórdão

•15/06/2023, 12:16

Acórdão

•14/06/2023, 19:06

Sentença

•29/01/2023, 13:36

Sentença

•29/01/2023, 13:36

Despacho

•19/12/2022, 16:12

Despacho

•12/10/2022, 15:09

Despacho

•12/10/2022, 15:09

Todos os documentos(17)

TipoProcessoDocumento#870

•17/04/2024, 12:10

Decisão

•29/01/2024, 14:07

Decisão

•29/01/2024, 13:31

Agravo

•18/11/2023, 16:57

Decisão

•10/11/2023, 14:26

Decisão

•10/11/2023, 14:24

Acórdão

•25/08/2023, 15:27

Acórdão

•25/08/2023, 14:50

Acórdão

•15/06/2023, 12:16

Acórdão

•14/06/2023, 19:06

Sentença

•29/01/2023, 13:36

Sentença

•29/01/2023, 13:36

Despacho

•19/12/2022, 16:12

Despacho

•12/10/2022, 15:09

Despacho

•12/10/2022, 15:09

Decisão

•11/07/2022, 12:16

Decisão

•11/07/2022, 12:16