Agravo Interno Cível 0746383-09.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 11.959,62

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

PAULO DA CUNHA PASSOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA REBELO ALVES FERREIRA

OAB/DF 34056·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

PAULO DA CUNHA PASSOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:54

Homologada a Desistência do Recurso

27/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

19/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

16/05/2025, 13:40

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 21:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/04/2025, 13:15

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

24/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 12:54

Decisão

•27/05/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:54

Homologada a Desistência do Recurso

27/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

19/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

16/05/2025, 13:40

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 21:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/04/2025, 13:15

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:48

Outras Decisões

14/04/2025, 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

11/04/2025, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

11/04/2025, 11:45

Recebidos os autos

11/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de PAULO DA CUNHA PASSOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:16

Publicado Certidão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

21/03/2025, 16:19

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1177)

06/03/2024, 18:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

04/03/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

04/03/2024, 16:09

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Terceira Turma Recursal

04/03/2024, 15:24

Recebidos os autos

04/03/2024, 15:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/03/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/12/2023, 15:54

Juntada de certidão

14/12/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/12/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2023, 10:34

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:34

Juntada de certidão

13/12/2023, 10:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:10

Outras Decisões

10/11/2023, 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

03/11/2023, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

03/11/2023, 08:57

Recebidos os autos

03/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 17:47

Juntada de certidão

19/10/2023, 17:47

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/10/2023, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de agravo

26/09/2023, 23:05

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:32

Recurso Extraordinário não admitido

15/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

12/09/2023, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

06/09/2023, 09:50

Recebidos os autos

06/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:22

Juntada de certidão

07/08/2023, 12:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

07/08/2023, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/07/2023, 15:25

Publicado Acórdão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:31

Recebidos os autos

05/07/2023, 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2023, 17:59

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2023, 13:53

Recebidos os autos

07/06/2023, 15:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

05/05/2023, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

28/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:53

Juntada de certidão

27/04/2023, 10:52

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 21:42

Publicado Acórdão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:13

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:12

Conhecido o recurso de PAULO DA CUNHA PASSOS - CPF: 721.760.321-87 (RECORRENTE) e não-provido

14/04/2023, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2023, 12:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

15/03/2023, 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

14/03/2023, 23:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 21:13

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO DA CUNHA PASSOS - CPF: 721.760.321-87 (RECORRENTE).

08/03/2023, 17:36

Recebidos os autos

08/03/2023, 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

08/03/2023, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

23/02/2023, 17:42

Juntada de certidão

23/02/2023, 17:41

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:56

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 16:56

Decisão

•14/04/2025, 13:48

Decisão

•14/04/2025, 13:35

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR

•21/03/2025, 15:24

Decisão

•06/03/2024, 19:10

Decisão

•06/03/2024, 18:51

Decisão de Tribunais Superiores

•04/03/2024, 15:23

Decisão

•10/11/2023, 14:10

Decisão

•10/11/2023, 14:01

Agravo

•26/09/2023, 23:05

Agravo

•26/09/2023, 23:05

Decisão

•15/09/2023, 14:32

Decisão

•15/09/2023, 13:42

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Todos os documentos(38)

Decisão

•27/05/2025, 12:54

Decisão

•27/05/2025, 10:06

Decisão

•14/04/2025, 13:48

Decisão

•14/04/2025, 13:35

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR

•21/03/2025, 15:24

Decisão

•06/03/2024, 19:10

Decisão

•06/03/2024, 18:51

Decisão de Tribunais Superiores

•04/03/2024, 15:23

Decisão

•10/11/2023, 14:10

Decisão

•10/11/2023, 14:01

Agravo

•26/09/2023, 23:05

Agravo

•26/09/2023, 23:05

Decisão

•15/09/2023, 14:32

Decisão

•15/09/2023, 13:42

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•28/07/2023, 15:25

Acórdão

•05/07/2023, 09:31

Acórdão

•04/07/2023, 17:36

Acórdão

•17/04/2023, 15:13

Acórdão

•17/04/2023, 14:38

Decisão

•08/03/2023, 17:54

Decisão

•08/03/2023, 17:36

Decisão

•14/02/2023, 18:40

Decisão

•14/02/2023, 18:40

Documento de Comprovação

•06/02/2023, 23:26

Documento de Comprovação

•06/02/2023, 23:26

Decisão

•11/01/2023, 16:37

Decisão

•11/01/2023, 16:37

Decisão

•01/12/2022, 19:56

Decisão

•01/12/2022, 19:56

Sentença

•10/11/2022, 17:23

Sentença

•10/11/2022, 17:23

Decisão

•31/08/2022, 18:57

Decisão

•31/08/2022, 18:57