Execução de Título Extrajudicial 0729754-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729754-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729754-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDILTON RODRIGUES NOBREGA EXECUTADO: NACOES GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada no cheque ID 165673461 devolvido pelo motivo 72. A parte exequente requereu, na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir na lide o sócio Marcus Vinícius Alves Siqueira e o terceiro Rômulo Ferreira Alves, pedido que foi indeferido nos termos da decisão ID 165766296. Contudo, após citação por edital e os resultados infrutíferos da pesquisa nos sistemas SisbaJud e RenaJud, o pedido foi reiterado. Como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, a parte exequente alega que o cheque emitido pela empresa executada foi assinado pelo terceiro Rômulo Ferreira Alves para o pagamento de dívida pessoal oriunda do desfazimento de venda de veículo que lhe pertencia. Aduz, ainda, que Rômulo Ferreira teria constituído o sócio administrador da empresa executada, Marcus Vinícios, para patrocinar os seus interesses no processo 0723398-57.2023.8.07.0001. O documento ID 165673481, a petição inicial dos embargos à execução em apenso e o comprovante de inscrição e situação cadastral juntados pela parte executada naquele processo (documentos em anexo) comprovam que Marcus Vinícius é sócio da empresa executada. Consta, ainda, o e-mail [email protected] no comprovante de inscrição e situação cadastral da ré e da empresa InterPay Meios de Pagamento, Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda. (documento em anexo), da qual é sócio o terceiro Rômulo Ferreira. Ambas as empresas situavam-se no mesmo endereço (inclusive segundo informa a executada nos embargos) e possuíam o mesmo número de telefone, conforme os comprovantes em anexo e o documento ID 165673484. Assim, diante dos indícios de abuso da personalidade jurídica, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o intuito de possibilitar a constrição de bens do sócio Marcus Vinícius Alves Siqueira, CPF 107.419.486-13, e do terceiro Rômulo Ferreira Alves, CPF 920.729.171-15. Ao CJU: 1. Conforme requerido pela parte exequente na petição ID 193386499 e com o intuito de evitar tumulto processual, excluam-se dos autos os documentos ID 193240396 e ID 193240398, que não dizem respeito a este processo. 2. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 3. Cadastrem-se Marcus Vinícius Alves Siqueira, CPF 107.419.486-13, e do terceiro Rômulo Ferreira Alves, CPF 920.729.171-15, como terceiros interessados e citem-se para apresentarem defesa e requererem provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte atingida pelo incidente de desconsideração a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. 3.1. Tendo em vista que Marcus Vinícius atua como advogado da parte executada, da qual é sócio, será citado mediante publicação no DJe. 3.2. A citação de Rômulo Ferreira deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 3.3. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 3.4. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 4. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exeqüente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024, às 15:49:23. Documento Assinado Digitalmente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0729754-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: EDILTON RODRIGUES NOBREGA EXECUTADO: NACOES GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI Objeto: Citação de NACOES GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI - CPF/CNPJ: 28.928.474/0001-17. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 14:35:59. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de NACOES GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI em 25/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de NACOES GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON RODRIGUES NOBREGA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

Publicado Sentença em 13/08/2024.

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