Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0762287-35.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0762287-35.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762287-35.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DANIEL DOS REIS MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por DANIEL DOS REIS MARTINS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objetivo a restituição do valor descontado, em razão dos dias não trabalhados relativos ao recesso usufruído em dezembro de 2022, que não foi compensado em razão de licença médica. Alega o autor que não foi possível efetuar a compensação dos dias não trabalhados, no prazo estipulado, por estar de licença médica no período. Aduz ter apresentado requerimento administrativo solicitando a prorrogação do prazo para compensação e a restituição do valor descontado (id. 176863486, pág. 1), contudo tal pedido foi indeferido. O requerido, na contestação (id. 183028335), alega que a licença médica do servidor finalizou em 05/04/2023 e o prazo de compensação do recesso era até o dia 30/04/2023. Aduz que a legislação vigente à época dos descontos não trazia a possibilidade de dilatação dos prazos para compensação de horas negativas em razão de afastamentos legais. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. A garantia de fruição do direito à licença médica, sem prejuízo da remuneração do servidor nos dias não trabalhados, é um direito legalmente previsto, conforme o art. 273 da LC nº 840/2011: “Art. 273. Pode ser concedida licença médica ou odontológica para o servidor tratar da própria saúde, sem prejuízo da remuneração ou do subsídio.” De acordo com os documentos de id. 176863486, pág. 2/7, o autor estava de licença médica nos seguintes períodos:12/12/2022, 21/12/2022, de 04/01/2023 a 28/02/2023, de 01/03/2023 a 05/04/2023, de 11/04/2023 a 30/04/2023, de 13/06/2023 a 22/06/2023, e de 27/06/2023 a 26/07/2023. Da análise da documentação apresentada pelo réu, verifica-se que o prazo concedido para a compensação dos dias não trabalhados foi abril/2023, tendo sido informado que o referido prazo não poderia ser prorrogado mesmo em caso de afastamento legal. Embora o requerido afirme que o autor retornou da licença médica em 05/04/23, a folha de frequência do mês de abril, juntada com a contestação (id. 183028336. Pág. 5), comprova que o autor ficou afastado o mês inteiro. Considerando que a Administração Pública está submetida aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, e que o requerente estava impedido de proceder à compensação de horas por motivos de saúde, observo que a não prorrogação do prazo para compensação e os descontos lançados em seus vencimentos, atentaram contra os referidos princípios. Este é o entendimento deste Eg. Tribunal: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BANCO DE HORAS. DESCONTOS INDEVIDOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS - DIREITO À PRORROGAÇÃO - LICENÇA MÉDICA - RETORNO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial. No mérito, sustenta que a autora é devedora do banco de horas, não do período de licença-médica, mas de período anterior, em que se encontrava trabalhando normalmente. Subsidiariamente requer a reforma da sentença quanto aos juros de mora aplicados. 2. Determina o § 3º do art. 7º da Portaria SES 67/2016, que regulamenta o sistema de banco de hora, que "ao final do mês, as horas negativas autorizadas terão a possibilidade de ser compensadas pelo servidor até o final do mês subsequente (...)". Não havendo compensação conforme o § 3º deste artigo, ocorrerá o desconto na folha de pagamento (§ 4º). 3. Conforme se depreende dos autos, a autora estava de licença médica desde 25/01/2018 (ID 7340744 - Pág. 2) até 23/02/2018 (ID 7340744 - Pág. 9), prorrogada de 24/02/2018 a 23/03/2018 (ID 7340744 - Pág. 7) e de 24/03/2018 até 22/04/2018 (ID 7340744 - Pág. 1). Porém, em 12/03/2018, foi determinado o desconto financeiro das horas negativas do contracheque da autora (ID 7340741 - Pág. 1). 4. Em que pese haver Portaria regulamentando o prazo para compensação das horas (Portaria SES 67/2016), no caso concreto, observa-se a impossibilidade de compensação no prazo estipulado, em razão de a parte autora estar de licença médica. Dessa forma, a licença médica suspende o prazo para compensação das horas devidas, que somente voltará a correr depois do retorno do servidor ao trabalho. 5. Vale ressaltar que o § 7º do art. 7º da Portaria SES 67/2016 determina que "as horas positivas autorizadas poderão ser fruídas após o mês subsequente ao do cômputo do crédito somente nos casos de licenças motivadas por força maior ou caso fortuito, não previstos pelo servidor e superiores a 30 dias". Assim, uma vez existente a possibilidade de o servidor compensar seus créditos após prazo determinado na referida Portaria nos casos de "força maior ou caso fortuito", por analogia, é de se aplicar a mesma regra para os casos de compensação de horas negativas. 6. A restituição dos valores descontados no contracheque da autora deve ser mantida, conforme determinada na sentença, uma vez que a autora tem direito à prorrogação do prazo para compensação das horas devidas, por impossibilidade lógica de se compensar tais horas no gozo de licença médica. 7. Quanto à correção do crédito, no julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir da data do efetivo dano (abril de 2018). 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Isento de custas. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Acórdão 1162740, 07361360820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 2/4/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, assiste razão à parte autora quanto ao pedido formulado. Todavia, DEVERÁ COMPENSAR AS HORAS QUE DEIXOU DE TRABALHAR POR CONTA DO ABONO DE ANO NOVO QUE USUFRUIU. Não há de se permitir enriquecimento sem causa do servidor, que recebeu, porém, não prestou os serviços devidos naquele período. Não se pode, pura e simplesmente, determinar a restituição do que fora descontado, pois o salário é a contraprestação do serviço prestado. No caso aqui, não foi prestado. Restitui-se o valor indevidamente descontado, pois não foi facultada a compensação após o período de licença médica, mas, não havendo mais licença, que sejam compensadas as horas negativas. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para reconhecer seu direito à prorrogação do prazo para compensação das horas devidas; bem como para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a quantia de R$ 4.488,25 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente ao desconto lançado na folha de pagamento do requerente, o qual deverá ser corrigido desde a data do lançamento (agosto de 2023). Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04/J

04/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL DOS REIS MARTINS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS REIS MARTINS em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)