Procedimento Comum Cível 0742354-92.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742354-92.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742354-92.2021.8.07.0001. AUTOR: TATIANE OLIVEIRA QUEVEDO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por TATIANE OLIVEIRA QUEVEDO em face de BRADESCO SAUDE S/A. Narra a parte autora, em síntese, que: (i) é beneficiária do plano de saúde Bradesco Saúde Top Nacional, que possui cobertura hospitalar e abrangência nacional, sem carências a cumprir; (ii) realizou cirurgia de gastroplastia redutora em novembro de 2017, atingindo a perda total de 35 quilos, tornando necessária a realização de cirurgias reparadoras; (iii) foram autorizados pela ré somente os procedimentos de herniorrafia umbilical e diástase dos retos-abdominais, entretanto outros procedimentos indicados pelo seu médico foram negados sob o argumento de não possuírem cobertura pelo rol de procedimentos da ANS; (iv) a perda considerável de peso ocasionou excesso de pele em várias partes como na região do abdome, mamas, braços, coxas e dorso, provocando desconforto, escoriações por atrito da pele, além de prejuízo emocional e físico; (v) os relatórios médicos demonstram a necessidade médica e não estética para os procedimentos negados. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para que a empresa requerida autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos de: Reconstrução mamária com prótese (código TUSS: 30602262 x 2); Dermolipectomia para correção de abdome em avental (Código TUSS: 30101271 x 1); Reconstrução da parede abdominal (Código TUSS: 31009255 x 1); Plástica em Z ou W - cirurgia de braços e coxas (Código TUSS: 30101670 x 4); Extensos, ferimentos, cicatrizes ou tumores - cirurgia de braços e coxas (Código TUSS: 30101565 x 4), na forma da prescrição médica, com custeio de todas as despesas e dos materiais solicitados, inclusive implantes mamários, poliuretano, projeção alta/extra alta, volumes 265 a 305ml, fornecedor Silimed. No mérito, requereu que a requerida mantenha e revalide a autorização dos procedimentos de Correção cirúrgica de diástase dos retos abdominais (Código TUSS: 31009090 x 1) e Herniorrafia umbilical (Código TUSS: 31009166 x 1); e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. A decisão de ID. 110313715 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravo de instrumento interposto pela autora foi deferido para “determinar à recorrida que proceda ao custeio dos procedimentos cirúrgicos descritos a seguir, de acordo com a indicação médica, incluindo os insumos operatórios e pós-operatórios diretamente relacionados com as intervenções a serem efetuadas (Id. 110204347 dos autos do processo de origem): ‘reconstrução mamária com prótese (código TUSS: 30602262 x 2)’; ‘dermolipectomia para correção de abdome em avental (Código TUSS: 30101271 x 1)’; ‘reconstrução da parede abdominal (Código TUSS: 31009255 x 1)’; ‘plástica em Z ou W - cirurgia de braços e coxas (Código TUSS: 30101670 x 4); extensos, ferimentos, cicatrizes ou tumores - cirurgia de braços e coxas (Código TUSS: 30101565 x 4)’” (ID. 111347571). O processo foi suspenso para aguardar a definição do tema 1069, perante o STJ pela sistemática dos recursos repetitivos (ID. 111913757). Diante do julgamento do Tema 1069, o processo voltou a tramitar. Em sede contestatória, o réu aduziu que: (i) conforme se verifica no relatório médico de ID. 110204347, há somente uma solicitação de autorização para realização de cirurgia plástica, visto que, supostamente, apresentam cunho reparador, não havendo documentos de que demonstrem a real necessidade e urgência para a cirurgia pleiteada; (ii) inexistem elementos que demonstrem alguma perda da função das glândulas mamárias ou de outras partes corporais, sendo o procedimentos prescritos para fins estéticos, os quais não devem ser custeados pela requerida; (iii) existem somente duas possibilidades de cobertura securitária para realização de cirurgia plástica, as quais não se encontram presentes neste caso; (iv) a conduta da seguradora foi regular e está amparada no contrato; (v) inexiste dano moral (ID. 177337606). Réplica ofertada (ID. 180840020). É o breve relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto no artigo 2º e 3º do CDC. Nesse passo, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual da autora previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos 6º e 47 do CDC, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida (ID. 110200143) e que apresenta excesso de pele decorrente da perda expressiva de peso após a realização da cirurgia de gastroplastia. Nesse sentido, a autora pleiteia a realização da reparadora pós-gastroplastia, pois a requerida negou a cobertura do procedimento sob o fundamento de que se trata de procedimento estético, não incluído no rol da ANS. Os relatórios médicos de IDs. 110204347 e 110204348 explicitam que a autora se submeteu à cirurgia bariátrica no dia 27/11/2017, com perda aproximada de 35kg, apresentando excesso de pele em região de abdome, mama, MMSS e MMII, o qual restringe a movimentação, dificulta a correta assepsia local e pode levar ao surgimento de complicações infecciosas associadas à pele, sendo indicados tratamentos cirúrgicos, dentre eles, cirurgias de mastopexia com prótese, abdominoplastia, braquioplastia e cruroplastia. Apesar de o tratamento não estar compreendido no rol da ANS, a tese firmada pelo STJ no repetitivo 1.069 que trata do tema dispõe que: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Assim, diante da tese firmada no repetitivo, intime-se a parte ré para que diga se está de acordo com a cobertura da cirurgia ou, caso mantenha a posição de que a cirurgia é de natureza eminentemente estética, para que esclareça se há interesse na produção de prova pericial ou na constituição de junta médica para dirimir a questão, conforme tese II do repetitivo. Advirto-a, desde já, de que, diante do relatório médico apresentado pela autora e para a facilitação da defesa da consumidora em juízo, é o caso de inversão do ônus da prova, de modo que caberá à ré a prova de que a cirurgia tem finalidade tão somente estética. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(45)