Execução Fiscal 0757037-55.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 158.406,68

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:39

Juntada de certidão

12/05/2025, 14:35

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 19:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 19:03

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:04

Todas as movimentações(75)

Juntada de certidão

05/03/2026, 14:09

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:39

Juntada de certidão

12/05/2025, 14:35

Recebidos os autos

09/05/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/05/2025, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

28/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 19:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 19:03

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/03/2024, 17:56

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:40

Publicado Decisão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757037-55.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO A empresa executada requereu no ID 149419314 a certificação da suspensão da exigibilidade do débito exequendo nos termos do art. 151, II, do CTN, bem como a determinação de levantamento de constrições e cancelamento de protestos em nome da sociedade empresária, em caráter de urgência. No ID 159549314, o Distrito Federal informou que os créditos tributários se encontram com a exigibilidade suspensa. É o relatório. DECIDO. Diante do depósito feito pelo Executado no ID 146321534, o Exequente deve se manifestar quanto a sua integralidade, possibilitando-se a análise acerca do recebimento dos Embargos à Execução. O crédito exequendo encontra-se registrado junto ao SITAF com o CÓDIGO 24 (RECURSO JUDICIAL), consoante documento de ID 159549315. Nessa senda, diante do depósito comprovado nos autos, deve ser examinado o restante do pedido do Exequente, pois requereu no ID 178202914 que seja concedida tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao SERASA a fim de que seja retirada seu nome do cadastro de inadimplentes. Conforme procedimento rotineiro deste Juízo, as demandas estranhas à execução fiscal não são objeto de deliberações na execução fiscal, devem ser tratadas diretamente pelas partes em ação própria, sendo o protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ato discricionário da Fazenda Pública, não tendo este Juízo proferido qualquer decisão nos autos da execução neste sentido. Contudo, tendo sido realizado o depósito do valor exigido, bem como a fim de evitar maiores prejuízos à empresa considerando o lapso temporal já transcorrido, revela-se necessária a atuação do Juízo nos próprios autos da execução fiscal. Assim, tendo em vista o depósito feito nos autos, excepcionalmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LI) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido do Executado, e DETERMINO a expedição de ofício ao SERASA a fim de que se abstenha de realizar atos visando a inscrição da sociedade empresária nos cadastros de inadimplentes referente unicamente ao título objeto desta execução fiscal ou, já tendo sido realizado, que proceda ao cancelamento, sendo de responsabilidade da empresa Executada o recolhimento de eventuais emolumentos. Ao Exequente para ciência desta decisão e do depósito realizado, bem como para que informe sobre a sua suficiência para fins de garantia e recebimento dos embargos à execução em apenso. Ademais, deverá o Distrito Federal informar se o crédito tributário está suspenso em razão do presente feito, tendo em vista a informação de que se encontra na situação 24 (RECURSO JUDICIAL). O Exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal, para manifestação. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 17:04

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:14

Recebidos os autos

01/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:09

Deferido o pedido de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 08.229.030/0001-86 (EXECUTADO).

01/03/2024, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/11/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:22

Publicado Despacho em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0757037-55.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DESPACHO Diante da manifestação de ID 159549314 e considerando o lapso temporal transcorrido desde o requerimento formulado no ID 154932936, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o executado

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

01/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 21:44

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 11:51

Recebidos os autos

03/04/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

13/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

25/01/2023, 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/01/2023, 11:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/01/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:09

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

13/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 10:38

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

15/12/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:37

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/12/2022, 12:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/12/2022, 14:19

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:13

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 06:26

Recebidos os autos

21/11/2022, 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

18/11/2022, 07:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/11/2022, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 10:35

Recebidos os autos

14/11/2022, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

11/11/2022, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 14:27

Decisão interlocutória - recebido

26/10/2022, 18:12

Recebidos os autos

26/10/2022, 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

25/10/2022, 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/10/2022, 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/10/2022, 09:41

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 09:41

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 14:09

Decisão

•09/05/2025, 15:14

Decisão

•09/05/2025, 15:14

Decisão

•01/03/2024, 17:04

Decisão

•01/03/2024, 14:14

Decisão

•01/03/2024, 14:09

Decisão

•01/03/2024, 14:09

Despacho

•09/11/2023, 18:13

Despacho

•09/11/2023, 18:13

Despacho

•03/04/2023, 17:06

Despacho

•03/04/2023, 17:06

Despacho

•16/01/2023, 14:09

Despacho

•19/12/2022, 13:19

Despacho

•19/12/2022, 13:19

Despacho

•21/11/2022, 06:26

Todos os documentos(17)

Sentença

•05/03/2026, 14:09

Decisão

04/03/2024, 00:00

•09/05/2025, 15:14

Decisão

•09/05/2025, 15:14

Decisão

•01/03/2024, 17:04

Decisão

•01/03/2024, 14:14

Decisão

•01/03/2024, 14:09

Decisão

•01/03/2024, 14:09

Despacho

•09/11/2023, 18:13

Despacho

•09/11/2023, 18:13

Despacho

•03/04/2023, 17:06

Despacho

•03/04/2023, 17:06

Despacho

•16/01/2023, 14:09

Despacho

•19/12/2022, 13:19

Despacho

•19/12/2022, 13:19

Despacho

•21/11/2022, 06:26

Despacho

•14/11/2022, 10:35

Decisão

•26/10/2022, 18:12