Cumprimento de sentença 0729665-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729665-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729665-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em face da execução que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a autora que a ré busca, em processo executório nº 0722638-11.2023.8.07.0001, o recebimento do valor nominal R$ 2.053.943,03, representado pela escritura pública de confissão e assunção de dívida com garantia fidejussória nº 22/92041, celebrado em 7/10/2022. Narra ainda que, diante do inadimplemento, houve o vencimento antecipado em 20/3/2023 e o valor atualizado da dívida perfaz o montante R$ 2.260.148,50. Alega a nulidade do título uma vez que os sócios FLAVIO SILVA ALVES e NEY MARQUES MOREIRA, subscritores pela sociedade empresária embargante se retiraram da sociedade, o que a desobriga da dívida perante a instituição financeira, e ainda que os administradores em questão não tinham à época poderes para assumir obrigação seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade. Aponta que o título carece de liquidez por não haver a demonstração de evolução do débito relativo a cada parcela e a ausência dos índices utilizados. Sustenta a necessidade de prova pericial contábil. Pede o deferimento de efeito suspensivo aos embargos e a extinção da execução. Emenda à inicial, id. 168725810. Decisão, id. 168796943, pelo recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Citada, a ré ofertou impugnação, id. 170689986, em que alega que o demonstrativo de débito apresenta todos os requisitos necessários e que o título executado é certo, líquido e exigível. Sustenta a regularidade do negócio jurídico, uma vez que os sócios FÁBIO SILVA ALVES e NEY MARQUES MOREIRA eram administradores da sociedade ao tempo da celebração da obrigação, bem como a má-fé da embargante. Ao fim, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica à impugnação, id. 173637527. Em fase de especificação de provas (id. 170734648), a embargada nada requereu e a embargante pediu produção de prova pericial. Presentes as partes à audiência, a conciliação restou infrutífera (id. 186331111). Indeferida a produção da prova pericial contábil requerida pela embargante, id. 188356881. Preclusa a decisão, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I c/c 920, III, do CPC. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise fundamentada do mérito da ação. Trata-se da análise dos embargos de execução por meio dos quais a parte embargante pretende a declaração de nulidade do título executivo pela ausência de liquidez diante da falta de demonstração evolutiva e detalhada do débito, pela saída dos sócios subscritores da sociedade e porque não tinham eles poderes para firmar o contrato executado. A execução por quantia certa deve amparar-se em título executivo provido dos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez. Para atender o requisito da liquidez, é imprescindível a apresentação do demonstrativo do débito de forma detalhada, para que se possa auferir o quantum pretendido, devidamente atualizado, conforme a determinação contida no art. 798, inciso I, alínea b e parágrafo único, do CPC. Do exame da prova documental destes autos, o demonstrativo de débito id. 168725814 traz a data do inadimplemento; a relação do saldo devedor, as taxas de juros aplicadas, a multa aplicada, as amortizações realizadas pela embargante/executada e do valor da dívida atualizada até a propositura da ação. Assim, tenho que a planilha que instrui a execução aponta com clareza a dívida reclamada, conferindo liquidez ao título executivo. Seguindo à análise, as partes não divergem que a obrigação não paga foi assumida pelos ex-sócios, FLÁVIO SILVA ALVES e NEY MARQUES MOREIRA, na condição de administradores da sociedade executada. O contrato social da embargante, apresentado pela ré/embargada, registrado na junta comercial em 8/12/2021, dá conta que os sócios subscritores possuíam poderes de administração e representação da sociedade, podendo atuarem em conjunto ou individualmente, inclusive para assinar contratos, acordos e assunção de obrigações em nome da sociedade (cláusula 7.2, item iv, id. 123023218, pág. 9). Além disso, as dívidas assumidas dizem respeito à obtenção de crédito para a realização da atividade empresarial, o que afasta alegação de que os sócios extrapolaram os poderes que lhe foram outorgados. Dessa forma, considerando que o contrato de confissão de dívida foi assinado pelos representantes da autora em 7/10/2022 e que alteração quanto à representação e administração da sociedade ocorreu apenas em 13/4/2023 (id. 168725811), ou seja após a celebração do ajuste, não há se falar em nulidade do título executivo, porquanto foi assinado por quem tinha plenos poderes de representação da sociedade empresária. Também a alteração no quadro societário, com saída do sócio FLÁVIO SILVA ALVES (id. 168725811), não tem o condão de desobrigar a embargante, haja vista que situações interna corporis não são oponíveis a terceiros, sobretudo quando realizadas após a avença que se pretende a nulidade. Por fim, o réu sustenta a má-fé da autora em virtude de comportamento contraditório. A aplicação de multa exige a constatação de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, devidamente acompanhada de suporte probatório capaz de mitigar a presunção de boa-fé da requerente. No caso dos autos, entendo que não ficou demonstrada a má fé por parte da autora, que também não teve comportamento contraditório por exercer seu direito de ação, não havendo que se falar em litigância má fé. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais e mantenho hígida a ação executiva e o quantum debeatur. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729665-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada dispensou a dilação probatória (ID 171057810), ao passo que a embargante pugnou, no ID 178303082, pela realização de prova pericial, a fim de apurar verificar quanto aos fatos por ele apresentados na inicial, abaixo detalhados, assim como o quantum da dívida e cálculo de juros e atualização monetária devida. Da análise dos autos, em especial a inicial de ID 165611873, vê-se que os pontos controvertidos dos presentes embargos referem-se a: a. nulidade da escritura pública de composição de assunção de dívida executada no feito principal, ao argumento de que os sócios subscritores pela empresa ré/embargante se retiraram da sociedade, o que, por seu turno, os desobriga da dívida perante a instituição financeira, e ainda, tendo em vista que os administradores em questão não tinham à época poderes para assumir obrigação seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade; e b. ausência de título, ao argumento de ausência de liquidez pela não demonstração quanto ao débito vindicado; e Inicialmente, vale registrar que não foi aventada tese de eventual excesso de execução e, além do mais, a perícia contábil requerida se limitaria à análise dos cálculos com fulcro no contrato de mútuo celebrado entre as partes, sem, todavia, adentrar na questão de eventual abusividade das cláusulas contratuais. Isso porque o mérito acerca das taxas e valores devidos será objeto da análise judicial a ser realizada no momento da prolação da sentença. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção da prova pericial contábil requerida, por se tratar de diligência onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, pelos atos constitutivos da empresa demandada; pelos atos normativos aplicáveis e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729665-45.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 09/02/2024 13:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

27/11/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB - CNPJ: 00.438.999/0001-55 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(51)