Procedimento Comum Cível 0713163-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713163-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713163-77.2023.8.07.0018. AUTOR: SOPHIA ALMEIDA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTINA DE MOURA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SOPHIA ALMEIDA MOURA, representada por sua genitora Cristina de Moura Brito, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CIRURGIA DE AMIGDALECTOMIA (inicial instruída com SISREG ID 177835668 de consulta em otorrinolaringologia – geral, inserção em 06/10/2023, risco amarelo). Autos relatados na Decisão ID 190014234. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 178066223, de 14/11/2023, indeferiu o pedido liminar. A parte autora (I) apresentou comprovante de que foi inserida no SISREG III solicitação de consulta para respirador bucal em 09/05/2024, sob classificação de risco vermelho, ID 196550331; (II) e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela, ID 196194045. O Ministério Público oficiou "verifica-se que ainda não consta prescrição para realização do procedimento cirúrgico vindicado, sendo a paciente encaminhada para consulta no ambulatório para respirador bucal. Destarte, o Ministério Público oficia pela manutenção do indeferimento da tutela de urgência.", ID 196588794. 1 _ Mantenho a decisão de indeferimento da tutela. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 177849332. Contestação, ID 182755838. Certificado o decurso do prazo de apresentação da réplica, ID 186841776. Em parecer final, ID 187052005, o Ministério Público oficiou (I) pela procedência do pedido formulado na inicial; (II) “pela intimação da Gerência de Regulação da Região de Saúde com circunscrição sobre a unidade onde a parte realiza atendimento para promover a inserção do nome dela no SISREG para a cirurgia AMIGDALECTOMIA.”. Por economia processual, retomo trecho a decisão ID 190014234: "Da análise dos autos, verifica-se que foi formulado pedido de realização de procedimento cirúrgico. Contudo, no relatório ID 177835666, o médico assistente apenas encaminhou a autora para avaliação da necessidade de procedimento cirúrgico. De outro lado, no sistema SISREG III consta pedido de consulta com especialista. 1 _ Ante o exposto, converto o julgamento em diligências para conceder à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para esclarecer seu pedido e, caso reitere a solicitação de procedimento cirúrgico, apresentar a respectiva prescrição médica. 2 _ Com os esclarecimentos, intimem-se o Distrito Federal e o Ministério Público para manifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal." A parte autora apresentou laudo de exame e outros documentos, IDs 193753152 a 193753158. Por meio da manifestação ID 195412489, o Ministério Público aduziu: "Conforme esclarecimentos prestados no ID: 193753147, a parte autora realizou CONSULTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA - GERAL, aos 22/12/23. Diante desta informação, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficia pela intimação do NCONCILIA para acostar o relatório médico produzido no referido atendimento. Referido laudo deverá abordar o quadro clínico e o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte (realização ou não da cirurgia AMIGDALECTOMIA). " O NCONCILIA foi intimado a "apresentar relatório do médico otorrinolaringologista Dr. Eduardo Setsuo Sato (CRM/DF 16.520), que deverá abordar o quadro clínico e o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte, destacadamente se é necessária realização da cirurgia AMIGDALECTOMIA", ID 195595204. Prazo em andamento. Decido. 2 _ Prossiga-se conforme decisão ID 195402436. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713163-77.2023.8.07.0018. AUTOR: SOPHIA ALMEIDA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTINA DE MOURA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) Nome: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço:SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (NCONCILIA-SES/DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SOPHIA ALMEIDA MOURA, representada por sua genitora Cristina de Moura Brito, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CIRURGIA DE AMIGDALECTOMIA (inicial instruída com SISREG ID 177835668 de consulta em otorrinolaringologia – geral, inserção em 06/10/2023, risco amarelo). Autos relatados na Decisão ID 190014234. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Decisão ID 178066223, de 14/11/2023, indeferiu o pedido liminar. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 177849332. Contestação, ID 182755838. Certificado o decurso do prazo de apresentação da réplica, ID 186841776. Em parecer final, ID 187052005, o Ministério Público oficiou (I) pela procedência do pedido formulado na inicial; (II) “pela intimação da Gerência de Regulação da Região de Saúde com circunscrição sobre a unidade onde a parte realiza atendimento para promover a inserção do nome dela no SISREG para a cirurgia AMIGDALECTOMIA.” Por economia processual, retomo trecho a decisão ID 190014234: "Da análise dos autos, verifica-se que foi formulado pedido de realização de procedimento cirúrgico. Contudo, no relatório ID 177835666, o médico assistente apenas encaminhou a autora para avaliação da necessidade de procedimento cirúrgico. De outro lado, no sistema SISREG III consta pedido de consulta com especialista. 1 _ Ante o exposto, converto o julgamento em diligências para conceder à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para esclarecer seu pedido e, caso reitere a solicitação de procedimento cirúrgico, apresentar a respectiva prescrição médica. 2 _ Com os esclarecimentos, intimem-se o Distrito Federal e o Ministério Público para manifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal." A parte autora apresentou laudo de exame e outros documentos, IDs 193753152 a 193753158. Por meio da manifestação ID 195412489, o Ministério Público aduziu: "Conforme esclarecimentos prestados no ID: 193753147, a parte autora realizou CONSULTA EM OTORRINOLARINGOLOGIA - GERAL, aos 22/12/23. Diante desta informação, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficia pela intimação do NCONCILIA para acostar o relatório médico produzido no referido atendimento. Referido laudo deverá abordar o quadro clínico e o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte (realização ou não da cirurgia AMIGDALECTOMIA). " Decido. Os documentos apresentados pela parte autora demonstram que ela passou por consulta com médico otorrinolaringologista na data de 22/12/2023 e que foram solicitados exames, não comprovam que foi prescrita cirurgia. Ante o exposto: 1 _ Acolho o parecer do Ministério Público, assim, intime-se o NCONCILIA a apresentar relatório do médico otorrinolaringologista Dr. Eduardo Setsuo Sato (CRM/DF 16.520), que deverá abordar o quadro clínico e o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte, destacadamente se é necessária realização da cirurgia AMIGDALECTOMIA. 1.1 _ Encaminhar a este Juízo documentos necessários para instruir a resposta. 1.2 _ Cumprir a presente determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa cominatória por dia de descumprimento. 2 _ Sem prejuízo, intime-se pessoalmente Distrito Federal para anexar aos autos as informações requeridas, bem como para ciência de que será fixada multa no caso de eventual descumprimento da ordem judicial. 3 _ Com os documentos, intimem-se a parte autora e o Ministério Público para manifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Atribuo à presente decisão força de mandado. Cumpra-se por oficial de justiça e em regime de urgência. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111012495002700000162981655 PROCURAÇÃO JURIDICA E DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA CRISTINA Procuração/Substabelecimento 23111012495578900000162981656 CTPS CRISTINA Documento de Comprovação 23111012495619200000162981657 DOC. IDENTIFICAÇÃO CRISTINA Documento de Identificação 23111012495675300000162981658 COMPROCANTE RESIDêNCIA Comprovante de Residência 23111012495711200000162981659 TÍTULO CRISTINA Documento de Comprovação 23111012495748400000162981660 CERTIDÃO NASCIMENTO SOPHIA ALMEIDA Documento de Comprovação 23111012495789600000162981661 CARTÃO VACINAÇÃO SOPHIA Documento de Comprovação 23111012495828700000162981662 ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO Documento de Comprovação 23111012495867000000162981663 RADIOGRAFIAS digital da face Sophia Documento de Comprovação 23111012495902900000162981664 SOLITAÇÃO DE PEDIDO PROCEDIMENTO CIRURGICO MÉDICO UBS PARA SOPHIA Documento de Comprovação 23111012495952200000162981665 Decisão Decisão 23111015333241200000162990432 Certidão Certidão 23111015405243900000163013948 Decisão Decisão 23111015333241200000162990432 Certidão Certidão 23111015533730000000163016939 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23111315572692800000163163722 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111402574683600000163229397 Decisão Decisão 23111415504111600000163185000 Decisão Decisão 23111415504111600000163185000 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23111417494756700000163324173 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111702593913400000163507062 Contestação Contestação 23122510311400000000167407523 Resposta de Ofício Outros Documentos 23122510311400000000167407524 Certidão Certidão 24010818064325200000167757745 Certidão Certidão 24010818064325200000167757745 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011110041582700000167969444 Certidão Certidão 24021619220710500000171020116 Certidão Certidão 24021619220710500000171020116 Memoriais; Manifestação do MPDFT 24021919025948400000171208213 Decisão Decisão 24030816211690500000173203605 Decisão Decisão 24041012433606600000173832999 Decisão Decisão 24041012433606600000173832999 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041013443935200000176266303 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 24041017364882800000176327533 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041203005922400000176517973 Petição Petição 24041810424738600000177151829 pedido marcação exame nazal Documento de Comprovação 24041810424785700000177151833 solitações exames Documento de Comprovação 24041810424819600000177151835 exames realizados Documento de Comprovação 24041810424849100000177152536 exame videoendoscopia nazal Documento de Comprovação 24041810424876700000177152538 WhatsApp Video 2024-04-10 at 19.12.04 Documento de Comprovação 24041810424911400000177152539 Certidão Certidão 24041817504751300000177244864 Certidão Certidão 24041817504751300000177244864 Petições diversas Petição 24043016082500000000178435250 Certidão Certidão 24043016321685400000178440355 Certidão Certidão 24043016321685400000178440355 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24050218102790200000178621523

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713163-77.2023.8.07.0018. AUTOR: SOPHIA ALMEIDA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTINA DE MOURA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SOPHIA ALMEIDA MOURA, representado(a) por sua(eu) genitora(or) Cristina de Moura Brito, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CIRURGIA DE AMIGDALECTOMIA (inicial instruída com SISREG ID 177835668 de consulta em otorrinolaringologia – geral, inserção em 06/10/2023, risco amarelo). Relata a parte autora que (I) é portadora quadro de respiração ruidosa e roncos noturnos, respiração oral crises de amigdalite concomitante à hipertrofia de adenóides; (II) o médico Maurício M. I. Arbach, da UBS, inseriu no sistema regulador o pedido de encaminhamento (ID 177835668 – consulta em otorrinolaringologia – geral – data da solicitação 06/10/2023 – risco amarelo/urgência). Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foi concedida a gratuidade da justiça, ID 177849332. Na decisão ID 178066223, de14/11/2023, foi negada a tutela antecipada de urgência. O Distrito Federal apresentou contestação tempestiva, ID 182755838, alegando preliminar de inadequação do valor da causa. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o deferimento de tutelas individuais em sede de efetivação de políticas públicas viola os princípios da isonomia, da impessoalidade e da separação dos poderes, configurando interferência indevida na discricionariedade administrativa. Certificado o decurso do prazo de apresentação da réplica, ID 186841776. Em parecer final, ID 187052005, o Ministério Público oficiou (I) pela procedência do pedido formulado na inicial; (II) “pela intimação da Gerência de Regulação da Região de Saúde com circunscrição sobre a unidade onde a parte realiza atendimento para promover a inserção do nome dela no SISREG para a cirurgia AMIGDALECTOMIA.” É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi formulado pedido de realização de procedimento cirúrgico. Contudo, no relatório ID 177835666, o médico assistente apenas encaminhou a autora para avaliação da necessidade de procedimento cirúrgico. De outro lado, no sistema SISREG III consta pedido de consulta com especialista. 1 _ Ante o exposto, converto o julgamento em diligências para conceder à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para esclarecer seu pedido e, caso reitere a solicitação de procedimento cirúrgico, apresentar a respectiva prescrição médica. 2 _ Com os esclarecimentos, intimem-se o Distrito Federal e o Ministério Público para manifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 3 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713163-77.2023.8.07.0018. AUTOR: SOPHIA ALMEIDA MOURA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTINA DE MOURA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SOPHIA ALMEIDA MOURA, representado(a) por sua(eu) genitora(or) Cristina de Moura Brito, em face do DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer CIRURGIA DE AMIGDALECTOMIA (inicial instruída com SISREG ID 177835668 de consulta em otorrinolaringologia – geral). Autos relatados na Decisão ID 177849332. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para aguardar o parecer do Ministério Público, que oficiou pelo indeferimento do pedido, ID 178043915. O artigo art. 300 do CPC prevê os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, o Enunciado nº 93 do CNJ considera excessiva a espera para realização de procedimentos cirúrgicos, quando for superior a 180 (cento e oitenta) dias. Conforme prova documental anexada aos autos, a solicitação da consulta em otorrinolaringologia – geral foi inserida no SISREG III no dia 06/10/2023, com classificação de risco amarelo/urgência. Portanto, como o tempo de espera é inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no citado enunciado do CNJ, não pode ser classificado como excessivo. Ademais, não há como ignorar a existência de uma lista de espera, composta por pacientes com casos clínicos até mais graves, inscritos em data anterior. Nesse contexto, reputo que a interferência judicial na atuação administrativa, sobrepondo a realização da cirurgia requerida sobre as demais, só seria legítima se demonstrada excepcional urgência, como risco de morte ou prejuízos irreparáveis à saúde. Contudo, tais circunstâncias não restaram demonstradas pela parte autora. Por fim, pontuo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento indicativo de que a Administração Pública tenha desrespeitado a ordem cronológica na marcação dos procedimentos médicos ou tenha se negado a incluir seu pedido nas listas de regulação, a justificar a imediata interferência do Poder Judiciário. 1 _ Ante o exposto, em cognição sumária, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 177849332. 2 _ Prossiga-se conforme determinado na citada decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)