Procedimento Comum Cível 0713116-06.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713116-06.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713116-06.2023.8.07.0018. REQUERENTE: RAMIRO XAVIER DE CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA FATIMA CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 177731091, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Alega a existência de contradição/obscuridade, vez que não há nenhum elemento apto a ensejar o indeferimento da inicial. Aduz que, em que se pese a inexistência de número do processo, os autos devem ser distribuídos por dependência a 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, Juízo que determinou a penhora objeto da presente ação. Requer o declínio de competência e redistribuição do feito. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observo que se trata de ação de conhecimento proposta pelo ESPÓLIO DE RAMIRO XAVIER DE CASTRO contra o DISTRITO FEDERAL, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que o espólio tem direito aquisitivo sobre 6 (seis) imóveis em Luziânia - GO, os quais estão vinculados a penhoras levadas a efeito pelo Distrito Federal em processo promovido contra o MINI MERCADO SERRA DOURADA LTDA. As penhoras foram realizadas porque a referida pessoa jurídica pertencia ao falecido RAMIRO. Afirma que as penhoras são oriundas de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal. Pede o cancelamento de penhora averbada em 1997 nas matrículas 125736, 125737, 125738, 125739, 125740 e 125741, dos imóveis registrados no Cartório de LUZIÂNIA-GO. No caso, com razão a parte exequente, tendo em vista que reconhece a competência da 1ª Vara de Fazenda Pública para processar a demanda, a justificar o interesse no prosseguimento da ação. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar a demanda, e, em consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão ID 177731091. Redistribuam-se os autos à 1ª Vara de Fazenda Pública, com as comunicações de estilo. AO CJU: Dê-se ciência à parte autora. Prazo: 5 dias. Independente de decurso de prazo, redistribuam-se os autos à 1ª Vara de Fazenda Pública, com as comunicações de estilo. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)