Cumprimento de sentença 0717963-10.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717963-10.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717963-10.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CILENE MARIA HOLANDA SALOIO EXECUTADO: FABIO DIAS DOMINGUES DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Considerando que, do documento de que instrui a petição de id. 185840561, não se depreende que os Patronos constituídos pela credora lhe deram efetiva comunicação de renúncia, não sendo o mero encaminhamento de mensagem de texto, via celular, suficiente para tanto, uma vez que não é possível identificar se o número destinatário, de fato, pertence ao representado. Desta forma, faz-se necessária a comprovação de envio de correspondência para o devedor a fim de que tenha início a contagem do prazo de 10 dias a que se refere o §1º do art. 112 do CPC. Assim, mantenham-se os advogados qualificados na aludida petição cadastrados nos autos como procuradores da credora até que comprovem que houve a efetiva ciência, por ela, da renúncia ao procuratório judicial. Sem prejuízo, cadastre-se o terceiro WELLINGTON DE QUEIROZ, advogado em causa própria, como interessado nos autos. Anote-se. Outrossim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de embargos de declaração interpostos por WELLINGTON DE QUEIROZ contra a decisão de id. 169271248, que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela parte devedora. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de apreciar o pedido por ele deduzido na petição de id. 155630064. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 179008318. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de omissões. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 179008318 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Lado outro, concedo à parte credora prazo de 15 dias para que esclareça, objetivamente, se cedeu o crédito exequendo a Alva Holding Par EIRELI EPP, CNPJ n.º 23.196.230/0001-73. Por derradeiro, porque o depósito objeto do comprovante de id. 180742528 foi realizado pela parte credora espontaneamente e a título de pagamento, oficie-se ao Banco de Brasília S.A., independentemente da preclusão desta decisão, solicitando-lhe que disponibilize em favor do advogado credor de honorários advocatícios relativos à impugnação dirimida na decisão de id. 169271248, Dr. Márcio Bernardino Cavalcante, CPF n.º 000.960.723-42, mediante transferência para a conta corrente de n.º 43.645-3, agência 3380-3 do Banco do Brasil S.A., a quantia de R$ 2.980,00, mais consectários legais.. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/02/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GRUPPO NICOLETTI, S.L. em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de GRUPPO NICOLETTI, S.L. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de acordo

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(48)