Cumprimento de sentença 0721534-24.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721534-24.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721534-24.2023.8.07.0020. AUTOR: GEOVANI SOBREIRA CORREA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, RIA - HOTELARIA SUSTENTAVEL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por GEOVANI SOBREIRA CORREA em desfavor de MM TURISMO & VIAGENS e RIA – HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente narra que adquiriu diárias no hotel requerido, por meio do site da primeira requerida, no valor de R$ 5.238,89 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), no período de 22/09 a 26/09/2023. Em consulta junto ao hotel requerido, em 18/08/2023, a reserva foi confirmada. Alega que, chegando no hotel, apresentou a reserva que estava com status ativo no aplicativo da primeira requerida e foi surpreendido com a informação de que a reserva havia sido cancelada. Aduz que entrou em contato com agência requerida, porém diante da inércia da empresa, teve que adquirir nova reserva, pelo valor de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais), em 22/09/2023. Requer, assim, a restituição do que desembolsou na segunda reserva (R$ 5.620,00), bem como indenização por danos morais. A primeira requerida (MM Turismo) argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que atua somente na intermediação dos hotéis e clientes, não recebendo qualquer valor dos prestadores de serviços. Alega que a reserva foi confirmada e foram emitidos os vouchers ao requerente. Defende que não foi ela quem realizou o cancelamento da reserva e que não houve falha na prestação dos seus serviços. A segunda parte requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não possui parceria comercial com a primeira demandada, não sendo informada de qualquer reserva em nome do autor, nem tampouco recebeu qualquer valor. Sustenta que a primeira requerida confessa em email enviado ao autor, a ausência de pagamento aos hotéis. Defende culpa exclusiva da primeira requerida. Pleiteiam a improcedência dos pedidos. Réplicas aos id. 184919681 e 184919675. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame das preliminares arguidas pelas requeridas. A parte requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como a parte requerente atribui ao demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, o requerente comprovou, através do voucher (id. 176453599) emitido pela MM Turismo em seu favor, bem como a confirmação da reserva nas datas informadas na inicial (id. 176452193). Também restou comprovado que o hotel requerido confirmou a reserva, no dia 18/08/2023, em email enviado ao requerente, com informações, inclusive, de que para clientes em lua de mel e aniversários, o hotel ofereceria a cortesia de trufas mais espumante (id. 176453612), o que comprova também a alegação do requerente de que a viagem era para comemorar o seu aniversário de casamento. Portanto, não merece prosperar a alegação do hotel requerido de que não foi informado acerca de qualquer reserva em nome do autor. Já no dia 22/09/2023, dia do check in, consta email do hotel informando que a reserva estava cancelada, apesar de estar com status ativo junto à primeira requerida (id. 176453612 e 176453599). O requerente apenas obteve resposta da primeira requerida quanto ao cancelamento da reserva, no dia 26/09/2023, último dia da sua estadia (id. 176453614). Assim, diante da inércia da primeira requerida, outra solução não teve o requerente, senão adquirir outra reserva. Dessa forma, teve que despender a quantia de R$ 5.620,00 (cinco mil seiscentos e vinte reais), conforme nota fiscal de id. 176453619. No caso, claro está a falha na prestação dos serviços de ambas as requeridas, uma vez que a primeira requerida recebeu a quantia paga pelo requerente e confirmou a reserva no hotel e, por sua vez, o hotel requerido confirmou a reserva no dia 18/08/2023, em e-mail enviado ao requerente (art. 14 do CDC). Com isso, constata-se que, no presente caso, as requeridas têm participação direta na cadeia de consumo, bem como auferem lucro desta atividade, sendo certo que as agências de turismo e os hotéis/pousadas operam em parceria, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, respondendo solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Presente no caso, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, merece acolhimento a pretensão do requerente de reembolso do valor que teve que gastar com nova reserva no hotel requerido, no importe de R$ 5.620,00 (cinco mil seiscentos e vinte reais) (id. 176453618). Com relação aos danos morais, a experiência vivida pelo requerente não é de simples aborrecimento, visto que a ineficiência do serviço prestado pela primeira requerida (MM Turismo), no que diz respeito ao cancelamento da reserva sem qualquer comunicação, fez com que o demandante tivesse que arcar com o pagamento de diárias que já estavam pagas para poder se hospedar no hotel. Ressalta-se o requerente planejou a viagem para comemorar o seu aniversário de casamento. Assim, as expectativas frustradas foram capazes de abalar os direitos de personalidade do requerente deixando de ser um simples aborrecimento, notadamente pela negativa de check in e acomodação na chegada ao destino, ocasionando perda de tempo de descanso e a necessidade de pagar novamente para poder se hospedar. Nesse diapasão, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação. No caso dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela parte requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituírem ao requerente a quantia de R$ 5.620,00 (cinco mil seiscentos e vinte reais), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (22/09/2023 - id. 176453618) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação via sistema (04/12/2023 – id. 180329970). b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação via sistema (04/12/2023 – id. 180329970). Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 18 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)