Execução de Título Extrajudicial 0725855-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725855-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725855-62.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, SAO ROQUE MORRINHOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: B R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros ID 183439470. A parte executada alega, na petição ID 192052833, que os valores integram o seu faturamento bruto, prejudicando diretamente a imagem e a saúde financeira da empresa e impossibilitando o cumprimento das obrigações essenciais à continuação de suas atividades. Contudo, os documentos juntados ao processo não demonstram a impenhorabilidade das verbas constritas, tampouco o alegado prejuízo às atividades empresariais, devendo ser observado, ainda, que a penhora recaiu sobre ativos financeiros e não sobre o faturamento da parte executada. Assim, pelos motivos expostos, rejeito a impugnação e, nos termos da decisão de ID 171046293, converto a penhora em pagamento e defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 112.794,66, depositado no ID 183439470, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. À Secretaria: 1. Preclusa esta decisão e vindo aos autos os dados bancários, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 1.2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará de levantamento. 2. Com a juntada do comprovante de transferência ou após a expedição do alvará, caso não sejam informados os dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada e indicar bens à penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAO ROQUE MORRINHOS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de B R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(32)