Embargos de Declaração Cível 0005178-93.2007.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Taguatinga 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

0000

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

LINO ALBERTO DE CASTRO

OAB/DF 6790·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARANHAO FERREIRA

OAB/DF 7265·CPF·Representa: Autor

APARECIDA BORDIM MOREIRA SOARES

OAB/SP 116670·CPF·Representa: Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP 257220·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON DE QUEIROZ

OAB/DF 10860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

BANCO BRADESCO SA

CNPJ

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

0000

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO HSBC

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Terceiro

HJIIJHHJKHJKHJKHJKHJKHJK

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCARD S/A

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:39

Transitado em Julgado em 21/02/2026

23/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 17:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE) e provido

14/12/2025, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2025, 23:36

Recebidos os autos

23/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

23/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:39

Transitado em Julgado em 21/02/2026

23/02/2026, 16:13

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 27/01/2026.

Documentos

Acórdão

•15/12/2025, 19:08

Despacho

•28/07/2025, 15:41

28/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 17:19

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE) e provido

14/12/2025, 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2025, 23:36

Recebidos os autos

23/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/08/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 09:05

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:04

Recebidos os autos

25/07/2025, 18:04

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/07/2025, 12:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2025, 17:30

Publicado Ementa em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE) e provido

13/05/2025, 01:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 23:42

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:06

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2025, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:41

Deliberado em Sessão - Adiado

25/04/2025, 00:05

Publicado Certidão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado

11/04/2025, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 17:34

Deliberado em Sessão - Adiado

04/04/2025, 15:40

Publicado Certidão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:39

Deliberado em Sessão - Adiado

28/03/2025, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 14:39

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

21/03/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2025, 15:53

Recebidos os autos

18/12/2024, 13:13

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:13

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

24/10/2024, 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/09/2024, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

02/09/2024, 18:02

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2024, 16:55

Processo Reativado

30/08/2024, 16:35

Recebidos os autos

30/08/2024, 16:35

Baixa Definitiva

09/09/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 10:38

Transitado em Julgado em 01/09/2021

08/09/2021, 11:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:19

Publicado Ementa em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:59

Recebidos os autos

29/07/2021, 14:58

Conhecido o recurso de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 04.649.215/0001-99 (EMBARGANTE) e provido em parte

22/07/2021, 20:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2021, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2021, 13:29

Recebidos os autos

02/06/2021, 17:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/06/2021, 17:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/05/2020, 23:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/05/2020, 20:02

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:50

Recebidos os autos

13/05/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/05/2020, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/05/2020, 13:07

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/05/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 12:39

Publicado Ementa em 05/05/2020.

05/05/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 21:22

Recebidos os autos

29/04/2020, 21:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE) e provido

20/04/2020, 17:14

Deliberado em Sessão - julgado

17/04/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 14:44

Incluído em pauta para 01/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

17/02/2020, 13:56

Recebidos os autos

14/02/2020, 15:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/02/2020, 15:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/02/2020, 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/11/2019, 17:44

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 04.649.215/0001-99 (APELANTE) em 05/11/2019.

13/11/2019, 14:33

Juntada de certidão

13/11/2019, 14:33

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 02:41

Juntada de Petição de impugnação

05/11/2019, 16:54

Publicado Despacho em 25/10/2019.

25/10/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 16:13

Recebidos os autos

22/10/2019, 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/10/2019, 16:13

Juntada de certidão

28/08/2019, 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/07/2019, 14:05

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 04.649.215/0001-99 (APELANTE) e BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO) em 02/07/2019.

10/07/2019, 18:14

Juntada de certidão

10/07/2019, 18:14

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 02:50

Decorrido prazo de NUTRIBOI REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 02:21

Publicado Certidão em 07/06/2019.

07/06/2019, 02:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:00

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 17:24

Despacho

•25/07/2025, 18:04

Acórdão

•11/06/2025, 18:51

Decisão

•24/10/2024, 13:13

Sentença

•04/07/2024, 18:15

Decisão

•02/05/2024, 18:16

Despacho

•05/03/2024, 19:04

Decisão

•15/02/2024, 13:28

Despacho

•10/11/2023, 16:35

Despacho

•21/09/2023, 16:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 17:28

Decisão

•24/04/2023, 14:59

Despacho

•15/12/2022, 14:41

Decisão

•02/09/2022, 18:32

Todos os documentos(41)

Acórdão

•15/12/2025, 19:08

Despacho

•28/07/2025, 15:41

Despacho

•25/07/2025, 18:04

Acórdão

•11/06/2025, 18:51

Decisão

•24/10/2024, 13:13

Sentença

•04/07/2024, 18:15

Decisão

•02/05/2024, 18:16

Despacho

•05/03/2024, 19:04

Decisão

•15/02/2024, 13:28

Despacho

•10/11/2023, 16:35

Despacho

•21/09/2023, 16:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 17:28

Decisão

•24/04/2023, 14:59

Despacho

•15/12/2022, 14:41

Decisão

•02/09/2022, 18:32

Decisão

•20/07/2022, 17:02

Petição

•10/06/2022, 14:09

Decisão

•16/03/2022, 14:42

Despacho

•11/01/2022, 12:16

Decisão

•10/11/2021, 08:47

Acórdão

•29/07/2021, 11:36

Despacho

•13/05/2020, 15:49

Despacho

•13/05/2020, 15:18

Acórdão

•29/04/2020, 13:40

Despacho

•22/10/2019, 17:35

Despacho

•22/10/2019, 16:13

Outros Documentos

•04/06/2019, 17:25

Outros Documentos

•04/06/2019, 17:25

Outros Documentos

•04/06/2019, 17:25

Outros Documentos

•04/06/2019, 17:25

Despacho

•04/06/2019, 17:25

Despacho

•04/06/2019, 17:25

Decisão

•04/06/2019, 17:25

Sentença

•04/06/2019, 17:24

Decisão

•04/06/2019, 17:24

Decisão

•04/06/2019, 17:24

Decisão

•04/06/2019, 17:24

Despacho

•04/06/2019, 17:24

Decisão

•04/06/2019, 17:24

Decisão

•04/06/2019, 17:24

Despacho

•04/06/2019, 17:24