Execução de Título Extrajudicial 0063175-81.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0063175-81.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0063175-81.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, GRACE NAOUM GEORGES, GEORGE MOUSSA GEORGES EXECUTADO ESPÓLIO DE: GEORGES HABIB NAOUM, ANGELA MARIA SANTOS NAOUM REPRESENTANTE LEGAL: GEORGE MOUSSA GEORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro diligência junto ao(s) sistema(s) SISBAJUD, com reiteração programada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 1.899,58, R$ 307,97, R$ 232,87, R$ 48,41, R$ 31,13 e R$ 10,71 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco do Brasil SA como fiel depositário da quantia penhorada. Ademais, foram encontrados ativos não precificados. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS NAOUM em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRACE NAOUM GEORGES em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(56)