Procedimento Comum Cível 0702858-89.2022.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702858-89.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702858-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA LOPES REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ANA PAULA FERREIRA LOPES em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados, onde pretende que a requerida exiba os seguintes documentos:a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados, relativos ao contrato de financiamento do veículo placa HB20, PLACA PAG0145, Renavam: 01052845506. Determinada a intimação da parte requerida para apresentação do(s) documento(s), esta quedou-se inerte, deixando transcorrer em branco seu prazo, ID n. 189767411. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, ante a revelia do réu, nos termos no art. 355, II, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Diante da revelia reconhecida nos autos, incidem seus efeitos no caso presente, sendo de se presumir como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular. Na forma do art.,396, do CPC, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, cumpridos os requisitos do art. 397, CPC. Por se tratar de documento comum entre as partes, mostra-se necessário o reconhecimento do pedido autoral de apresentar contrato de financiamento entabulado entre as partes, ante a revelia operada. Assim, é de rigor a procedência do pedido quanto a este ponto. Isso não obstante, fica prejudicado o deferimento do depósito dos valores nos autos, dada a não apresentação dos contratos e não indicação dos valores. Com efeito, deve o pedido de consignação em pagamento ser extinto por falta de pressuposto processual, dado o desconhecimento sobre existência e valor do débito. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I e do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Réu exiba os seguintes documentos: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados, relativos ao contrato de financiamento do veículo placa HB20, PLACA PAG0145, Renavam: 01052845506. Julgo extinto o pedido de consignação em pagamento por falta de pressuposto processual, dado o desconhecimento sobre existência e valor do débito. Em virtude da sucumbência e revelia, condeno o(s) réu(s) no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702858-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA LOPES REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) proposta por ANA PAULA FERREIRA LOPES em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de tutela de urgência para a apresentação do contrato de financiamento de veículo pelo banco réu, além da autorização judicial para depósito das parcelas respectivas em juízo e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Retifique-se a classe processual para procedimento comum, diante do silêncio da parte autora, conforme indicado ao ID 182320943, devendo a ação seguir apenas no que concerne à exibição. Houve decisão proferida pelo Eg. TJDFT com determinação para recebimento da ação (ID 181674312). Sucintamente relatado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Da análise da exordial, verifica-se que a ação foi ajuizada para exibição do contrato firmado com o réu afim de subsidiar posterior ação judicial pretendendo a revisão de suas cláusulas. Contudo, o pedido de depósito judicial das parcelas, de cunho satisfativo, é incompatível com o rito da tutela cautelar antecedente. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, já que não há indícios de qualquer irregularidade no contrato firmado, notadamente porque a jurisprudência é uníssona quanto a temas relacionados à capitalização de juros e incidência acima do percentual legal de 12% em se tratando de instituições financeiras. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA / DOMICÍLIO ELETRÔNICO, para oferecimento de resposta e apresentação dos documentos no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. Para a parte que tenha obrigação de se cadastrar com o seu “domicílio eletrônico”, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(49)