Execução de Título Extrajudicial 0007373-59.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007373-59.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007373-59.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCELINO LIMA SOARES EXECUTADO: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWALL DECISÃO A parte executada apresentou "pedido de medida cautelar incidental" para fins de obstar o prosseguimento da alienação judicial dos imóveis penhorados nestes autos, sustentando a prévia necessidade de cumprimento de antigas determinações proferidas por este Juízo a respeito da avaliação do precatório que também foi aqui objeto de medidas constritivas. Sustenta, ainda, que a alienação dos imóveis antes da avaliação e alienação do precatório constituiria violação ao princípio da menor onerosidade ao executado e desrespeito à ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (id. 192813116). A parte exequente exerceu o contraditório em id. 194285393, refutando a argumentação desenvolvida e pugnando pelo prosseguimento da alienação judicial dos imóveis penhorados. Requereu, ainda, aplicação de multa ao executado por litigância de má-fé. O executado se manifestou novamente em petitório de id. 194408028, ratificando os argumentos anteriormente desenvolvidos e sustentando a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. É o relato do essencial. Decido. Os pleitos da parte executada não comportam deferimento. Conforme já fundamentado por este Juízo quando veiculadas teses semelhantes pela cônjuge do executado, "o valor atualizado do débito exequendo ultrapassa o montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), possivelmente superior ao crédito do executado no aludido precatório penhorado. Ademais, créditos dessa natureza não são dotados de liquidez, não havendo sequer uma efetiva previsão de quando serão, de fato, convertidos em valores passíveis de apropriação para a satisfação do crédito reivindicado pelo exequente" (decisão de id. 174362088). Ante a ausência de liquidez e mesmo de previsão para efetivo pagamento do precatório em questão, não se justifica a substituição das medidas expropriatórias sobre os imóveis já penhorados e avaliados nestes autos, que se encontram prontos para alienação judicial. Não há falar, portanto, em violação ao princípio da menor onerosidade ao executado e desrespeito à ordem legal preferência de penhora, mas tão somente em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, visando à tutela do direito à satisfação creditícia da parte exequente. Afinal, se foi constatada a existência de parcela patrimonial disponível para ser expropriada, já devidamente penhorada e avaliada nos autos, não seria razoável dispensá-la em troca de um crédito futuro e incerto, o que inevitavelmente causaria prejuízo ao credor e comprometeria seu direito fundamental à duração razoável do processo. Tão somente após o procedimento expropriatório dos imóveis penhorados, caso ainda haja saldo devedor remanescente e interesse na apropriação dos valores provenientes do mencionado precatório, expressamente manifestado pela parte exequente, é que se procederá às medidas necessárias à sua efetiva avaliação e liquidação. Por sua vez, as alegações de excesso de execução veiculadas pela parte executada, de maneira genérica e sem especificar supostos vícios nos cálculos apresentados pelo exequente, sequer merecem conhecimento no presente momento processual. Afinal, não se trata de matéria cognoscível de ofício e que possivelmente exigiria a produção probatória necessária à comprovação do alegado, razão pela qual deveria ter sido tempestivamente veiculada sob a forma de embargos. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o executado, ora agravante, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras que não conheceu da exceção de pré-executividade no tocante ao tópico de excesso de execução. Pretende a reforma da decisão, sob a alegação de que é indevida a cobrança das taxas condominiais referentes aos meses de fevereiro/2017, março/2017, novembro/2017, dezembro/2017 e fevereiro/2018, sendo a exceção de pré-executividade meio cabível para desqualificar tais cobranças, em face do manifesto excesso e de ser desnecessária a dilação probatória. 2. O juízo compreendeu que o excesso de execução não está sujeito ao conhecimento de ofício pelo magistrado, devendo ser, assim, arguido em embargos à execução. Pontuou, ademais, que o caso implica em dilação probatória, situação vedada no processamento da exceção de pré-executividade. 3. Em exceção de pré-executividade somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício e que não precisam de dilação probatória para sua decisão em razão de prova pré-constituída de sua alegação. Precedentes do E. STJ e TJDFT. 4. No caso, o agravante não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos da exceção de pré-executividade, tendo em vista que: 4.1) Excesso de execução não é matéria de interesse público, resguardando apenas o interesse privado da parte executada; 4.2) Não houve prova pericial contábil pré-constituída. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1690647, 07333656620228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o "pedido de medida cautelar incidental" veiculado pela parte executada e determino o regular prosseguimento dos atos expropriatórios sobre os imóveis penhorados nestes autos. Por outro lado, não é o caso de se reconhecer litigância de má-fé pela parte executada, mas tão somente apresentação de teses de defesa que ao final se revelam insubsistentes, no regular exercício do direito ao contraditório, razão pela qual deixo de condená-la à multa requerida pelo exequente. Retornem-se os autos ao NULEJ. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(132)