Procedimento Comum Cível 0704259-59.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704259-59.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704259-59.2023.8.07.0021. REQUERENTE: CINTIA RIBEIRO NEVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ** Com Força de Mandado de Citação e de Intimação ** REQUERENTE: CINTIA RIBEIRO NEVES em desfavor de REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, conforme qualificações constantes dos autos. RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por em desfavor de Defiro à parte demandante o benefício da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. A autora requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja determinado à instituição financeira requerida que restitua integralmente os descontos realizados em sua conta corrente para pagamento do cartão de crédito, bem como se abstenha de realizar novos descontos sobre o salário da Autora. Determinada a emenda à inicial para que a Autora trouxesse o contrato na íntegra, bem como as faturas vencidas nos meses anteriores notadamente, para verificação da autorização do débito em conta, a autora apresentou a petição de id 178047676 informando sobre a impossibilidade de juntada do contrato, apresentou algumas faturas com exceção dos meses de setembro e outubro de 2023, reiterou o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus probatório para a exibição de documentos. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, verifica-se que o pedido para suspensão dos descontos encontra-se prejudicado, tendo em vista que o débito em conta da fatura do cartão de crédito está desativado (id 177364267, página 4), o que evidencia a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao pedido de restituição do valor descontado, em um juízo de cognição sumária, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito porquanto não há prova da revogação da autorização para o débito em conta das faturas do cartão do crédito nos meses anteriores. Note-se que a Autora deixou de juntar as faturas de setembro e outubro/2023, meses em que houve o débito em sua conta. Outrossim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são irreversíveis, porque a determinação de restituição dos valores é satisfativa e tratando-se de verba de natureza salarial irrepetível, razão pela qual há risco de impossibilidade de se restituir as partes ao “status quo ante”, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do artigo 396 do CPC, determino ao requerido que exiba, na íntegra, o contrato de cartão de crédito e as faturas dos meses de setembro e outubro de 2023, no prazo de 05 dias, sob as penas do artigo 400 do CPC. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte ré seja intimada desta decisão e citada, via sistema eletrônico - PJe, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. Advirta-se o réu quanto ao disposto no art. 246.º do CPC: "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico." [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. ADVERTÊNCIAS AO

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 13/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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