Procedimento Comum Cível 0715511-10.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715511-10.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto segundo a Teoria da Asserção as condições da ação devem ser analisadas conforme os fatos narrados pelo autor na inicial. Ademais, há que se distinguir inépcia de improcedência. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela ré. Isso porque o interesse de agir reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito do autor enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, o ressarcimento pelos danos materiais e morais que alega ter experimentado. Há que se ressaltar ainda que o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional garante a todos o acesso ao Poder Judiciário (art. 5 o, XXXV, da CF/88). Presente, portanto, o interesse de agir, dada a necessidade e utilidade do processo para o fim visado. Registro ainda que o pedido de prestação de contas formulado pelo autor não está vinculado ao procedimento previsto no art. 550, do CPC, mas ao preço de venda do veículo após a apreensão em favor do banco credor e da quitação do débito pelo preço da venda, e tem amparo no art. 2º do Decreto-lei 911/69, com a redação a Lei nº 13.043/2014, até mesmo porque formulou, em conjunto, pedido de indenização por danos morais que é incompatível com o rito especial de prestação de contas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) valor de mercado do veículo à época da apreensão; b) valor pelo qual o veículo foi vendido pelo réu na modalidade “venda direta” (ID n. 185008447); c) quais despesas e débitos do veículo resultaram no abatimento de R$ 33.497,37 da venda do veículo. Subsiste como ponto controvertido a questão de fato de item “c” acima, que deverá ser esclarecida mediante prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança resulta da alegação da parte autora, aliada aos documentos de IDs n. 189433663 e n. 189433664, no sentido de que os débitos existentes sobre o veículo não alcançavam o montante descrito pela parte ré. A hipossuficiência técnica da autora é evidente, pois os documentos da venda estão sob a posse da parte ré e somente ela pode disponibilizá-los. Dito isso, determino ao banco réu que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento probatório acerca dos débitos existentes sobre o veículo por ocasião da venda direta do bem em 06/04/2023. Após a juntada do documento, concedo vista dos autos ao autor para manifestação em igual prazo. Tudo feito, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715511-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Na petição de emenda à inicial juntada em ID 179137739, o autor informa que não existem mais protestos em nome do requerente, logo, restou prejudicado o requerimento de tutela de urgência. Requer, assim, o prosseguimento do feito em relação a prestação de contas do veículo leiloado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715511-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, via sistema, uma vez que é parte cadastrada no sistema de intimações eletrônicas. Concedo a decisão força de mandado. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina

Recebidos os autos

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