Execução de Título Extrajudicial 0721647-75.2023.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 17:01

Decorrido prazo de NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721647-75.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA EXECUTADO: DAYSE CESARIO DOS SANTOS BARROS DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se dos autos que a citação da parte executada no endereço indicado na petição inicial resultou infrutífera. Diante de tal resultado negativo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados conveniados deste Tribunal, das quais se constatou que os demais endereços vinculados à parte demandada pertencem a regiões não abrangidas por esta Circunscrição Judiciária (Águas Lindas/GO). Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa. Águas Claras, 15 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:28

Extinto o processo por incompetência territorial

18/12/2023, 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

05/12/2023, 14:36

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 20:34

Decorrido prazo de NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:38

Juntada de certidão

20/11/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:02

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721647-75.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA EXECUTADO: DAYSE CESÁRIO DOS SANTOS BARROS DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte credora para apresentar o(s) título(s) origin

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 21:50

Outras decisões

09/11/2023, 21:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

31/10/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 23:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Decisão em 14/11/2023.

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