Cumprimento de sentença 0721976-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721976-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721976-52.2020.8.07.0001. AUTOR: ECOLIVRE TURISMO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME REU: RONICLEY JOSE PEREIRA, J & R TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JOAQUIM SEVERINO DA SILVA, RICARDO MEDEIROS DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ECOLIVRE TURISMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME contra a decisão de id. 171164034, que lhe determinou a apresentação dos extratos de movimentação financeira da conta corrente de n.º 8413-3, agência 5977-3, de titularidade de José Edmilson Gomes Figueredo, integrante de seu quadro societário, expressamente indicada no contrato em que se escuda a pretensão "sub judice" para receber os pagamentos pertinentes ao negócio jurídico nele formalizado, relativos ao período compreendido entre 30 de janeiro de 2019 e 30 de dezembro de 2019. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de supostos erros materiais, posto que teria desconsiderado que, diante da preclusão da decisão que indeferiu a pretensão dos corréus à inversão do ônus probatório, a imposição à parte embargante da obrigação de exibir documentos seria injurídica. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 178579502. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de erros materiais. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 178579502 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/12/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ECOLIVRE TURISMO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONICLEY JOSE PEREIRA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ECOLIVRE TURISMO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 06.092.130/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ECOLIVRE TURISMO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(63)