Cumprimento de sentença 0746484-57.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746484-57.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR contra ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA., conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré e que foi diagnosticada, em 29.9.2023, com neoplasia maligna da mama esquerda, além de apresentar lesões suspeitas em mama direita. Informa que seu médico assistente solicitou a realização de mastectomia bilateral com ressecção cutânea, com a necessidade de utilização de matrizes sintéticas absorvíveis. Descreve que a demandada negou autorização ao procedimento, sob o argumento de que, em síntese, as vantagens apresentadas pela utilização do material [das matrizes sintéticas absorvíveis] não justificam sua utilização”. Assevera que foi informada por atendente da ré de que se fosse de seu interesse utilizar o plano de saúde deveria realizar novo pedido sem o uso material específico (matrizes sintéticas absorvíveis). Aduz que realizou reclamação perante a ANS (protocolo n. 009083585). Tece considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e dos benefícios do material indicado. Diante do impasse com a demandada para autorização do procedimento cirúrgico e do temor de que a demora possa impactar nas chances de cura e no risco de morte, requer, em tutela de urgência, que a demandada proceda à cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou mio cutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada (Mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor). No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré em indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão de ID n. 177827958, a indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução do processo. Autora opôs embargos de declaração ao ID n. 177860686, os quais foram rejeitados, consoante decisão de ID n. 177900715. Facultou-se à autora comprovar a alegada negativa/suspensão dos demais procedimentos e intimou-se a ré para prestar informações acerca da situação atual do requerimento da autora. Manifestação da autora ao ID n. 177923355. Sobreveio decisão ao ID n. 178037270 que, ante a ausência de fatos novos, determinou aguardar-se o decurso do prazo para que a ré prestasse as informações. Autora comunicou a interposição de recurso (AGI n. 0748628-07.2023.8.07.0000), no qual foi deferida a tutela liminar para determinar à ré/agravada que autorize e custeie os meios e materiais descritos no relatório médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00 (ID n. 178343890). A demandada informa ao ID n. 178921860 o cumprimento da medida liminar. Oferta contestação ao ID n. 180190786, a esclarecer que se trata de entidade de autogestão em assistência à saúde, de modo que não se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que “o procedimento solicitado foi autorizado em sintonia com o médico assistente e no que se refere ao material o mesmo não impede a realização do procedimento como ficou constatado pela junta médica” e que “o parecer foi conclusivo de que o procedimento tem cobertura, porém os materiais solicitados não têm, bem como não são necessários ao procedimento”. Aduz que o “material tela gore bio-a tissue reinforcement 08x08cm não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico, e a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativa quando existe necessidade de radioterapia pós operatória”. Descreve, ainda, que “existe cláusula do contrato de plano de saúde a estabelecer a exclusão de cobertura, o que tem respaldo na LPS e na RN n.º 465/2021, aplicáveis na presente controvérsia, a qual reconhece a TAXATIVIDADE do rol”, de modo que deve prevalecer os termos contratuais. Por fim, ressalta que existe expressa exclusão contratual. Impugna o pleito de danos morais, porquanto inexiste ato ilícito pela ré. Pede a improcedência dos pedidos autorais, a produção de prova técnica, a condenação da autora em ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (ID n. 185136448), a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, refuta as alegações lançadas pela ré e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 185491117 que facultou à demandada comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; dispensou a produção adicional de provas; declarou saneado o feito e determinou a intimação das partes nos termos do art. art. 357, § 1º, do CPC. Intimadas nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, a ré requereu a produção de prova pericial e de prova documental e a juntada de novos documentos (ID n. 186321537). A autora pugnou pela produção de prova pericial (ID n. 186831188). É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a demanda pode ser elucidada pelo exame dos documentos já constantes dos autos e da interpretação das normas aplicáveis à espécie, dispensando-se a dilação probatória, como destacado na decisão saneadora de ID n. 185491117 que indeferiu a produção adicional de provas. Assim, ratifica-se o indeferimento do requerimento de produção de provas adicionais requeridas pelas partes. Do benefício da gratuidade de justiça requerido pela ré. A demandada requer a concessão da gratuidade de justiça. A autora impugnou o requerimento. Como visto, a decisão saneadora de ID n. 185491117 facultou à ré a juntada de documentos para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A demandada deixou transcorrer in albis o prazo para a juntada de documentação. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência, o requerimento do benefício da gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela ré. Não há outras questões processuais pendentes, as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e patente o interesse processual das partes, de modo que se passa ao enfrentamento do mérito. De início, cumpre assinalar que o Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações jurídicas firmadas entre plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão e seus beneficiários, conforme o entendimento sumulado no verbete n. 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, que cancelou a Súmula n. 469. Desse modo, a resolução da demanda deve ser obtida à luz das disposições do Código Civil e da Lei de Regência. Da Cobertura Contratual Da lide posta a desate, desponta como questão relevante a verificação da existência de obrigação do plano de saúde réu de assegurar o custeio dos materiais prescritos para a realização da cirurgia indicada à autora e da ocorrência de danos morais que a demandante alega ter suportado. Não há dissenso entre as partes de que o contrato confere cobertura para a enfermidade que acomete a autora (câncer de mama), visto que o plano de saúde réu já autorizou, inclusive, o procedimento cirúrgico de mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor. Assim, subsiste a controvérsia quanto à cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) – e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada. No caso delineado nos autos, o último relatório médico de ID n. 177820879, subscrito pelo médico Drº. José Adorno, ressalta a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico complementar com o material, cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde réu. A propósito, confira-se o teor do vertente relatório médico, datado de 10. 11. 2023: “Paciente portadora de câncer de mama com indicação de mastectomia pela mastologia. Solicito reconstrução de mama imediata, em tempo único utilizando próteses de mama definitiva e tela de reforço tecidual fixada em retalhos musculares; a técnica tem objetivo de colocar próteses em plano submuscular; para colocação de próteses definitivas em volumes maiores como requer a maioria dos pacientes é necessário material sintético de longa reabsorção (BioA) para formação de neotecido de reforço tecidual para cobertura de próteses; assim foi solicitado e apresentado revisão bibliográfica sustentando essa tecnologia já usada com materiais semelhantes (TIGR). O atraso na liberação, apesar de todas as justificativas e contatos feitos com o convenio, tem impacto em prognóstico considerando a necessidade urgente da mastectomia. O material solicitado da GORE® BIO-A® Tissue Reinforcement é um material destinado ao reforço dos tecidos de partes moles. Como uma das premissas do copolímero, ele é utilizado para reforçar o tecido durante as fases de cicatrização de feridas seja por preenchimento ou sobreposicção da parte deficitária do tecido, desencadeando uma resposta fisiológica que preenche o defeito com um novo tecido nativo e que gradualmente se absorve nesta nova trama. A matriz é um “andaime” 3D de formação biossintética única, feito de ácido poliglicólico 67% (PGA) e 33% de carbonato de trimetileno (TMC). Estudos in vivo indicam que o processo de bioabsorção da matriz é concluída em seis a sete meses e que o material proporciona alto grau de crescimento celular e vascular com deposição de colágeno tipo 1 e 3 substituindo 100% da tela por tecido. Usada em aplicações complexas onde telas biológicas eram consideradas como única opção, no entanto pela eficácia e sem os custos elevados dos biológicos e sem dificuldade de logística por conta do armazenamento, ela se tornou o material mais aceito em doenças que necessitam de processamento de tecidos associados, mesmo em pacientes de alto risco ou com tecidos vulneráveis por conta de terapias associadas ao combate do câncer. Adicionalmente é reconhecida como uma das principais soluções nos casos complexos de reconstrução mamária devido a substituir retalhos musculares para dar sustentação às próteses de silicone e ajudando também na redução de contratura cápsular, hematomas e seroma. Nos casos de reconstrução seguido de radio e quimioterapia, o material sintético também possui resultados superiores ao material biológico. Solicito também a necessidade de liberação dos códigos solicitados incluindo a reconstrução com retalhos musculares, sendo este o tempo de maior demanda técnica para ajustar o pocket (loja) para colocação das prótese em plano anatômico correto ( TUSS 30602238). Sem mais para o momento aguardo deferimento em caráter urgente. (...). O teor do relatório médico supracitado, aliado aos demais relatórios médicos anexados aos autos (ID n. 177820868; 177820875 e 177820877), fundamentados em literatura médica renovada, demonstram, de forma precisa e detalhada, os benefícios do referido material para o caso da demandante. Diga-se, ademais, que o procedimento cirúrgico, com o emprego do material vindicado, está respaldado pelos Pareceres Técnicos n. 22/GEAS/GGRAS/DIPRO/2016 e 23/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, como bem apontado pela Corte Revisora no acórdão de ID n. 190769959, razão pela qual a sua cobertura é medida que se impõe. Nesse aspecto, é relevante destacar que a operadora do plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a cura, já que essa atribuição é do profissional assistente da segurada. Nesse sentido, confira-se elucidativo e recente julgado deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR PULMONAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e de fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). É a hipótese dos autos. 2. Ressalte-se o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte no sentido de que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, métodos, exames e procedimentos necessários e mais recomendados pelo profissional médico. 3. No caso concreto, há relatório médico justificando a necessidade urgente do procedimento para o tratamento de cardiopatia congênita, com implante transcateter de prótese valvar pulmonar, inclusive afirmando que eventual atraso na autorização coloca a vida do paciente em risco. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1824880, 07444934920238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no PJe: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ao negar a cobertura de tratamento médico necessário e urgente, a ré praticou conduta abusiva e ilegal, pois violou o art. 10-A da Lei n. 9.656/98 que obriga as operadoras de planos de saúde a empregar todos os necessários meios e técnicas na reparação de mutilações sofridas pela paciente em decorrência do combate ao câncer de mama. Esclareça-se que não se pretende atribuir cobertura ilimitada ao plano de saúde, mas somente adequar o conteúdo do contrato de adesão às regras e princípios aplicáveis, vedando práticas que imponham desvantagem exagerada ao participante. Há que se reconhecer que os planos de saúde agregam pactos de cooperação, solidariedade e longa duração, sendo regidos pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social, tendo objetivo principal assegurar aos aderentes tratamento e acompanhamento necessários à manutenção de sua saúde. Dessa forma, todo cidadão que contrata uma empresa de plano de saúde é levado a crer que receberá o tratamento adequado quando necessitar, dispondo de boa rede credenciada, profissionais habilitados e, principalmente, que terá acesso aos modernos recursos da medicina. Diante dos argumentos expostos, assiste razão à autora quanto à necessidade de cobertura e custeio do procedimento cirúrgico complementar com o emprego do material solicitado, pela demandada, que assumiu o risco da exploração de atividade de operadora de plano de saúde, não podendo impor restrições desconformes com o ordenamento jurídico. Do Dano Moral Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física. Assim, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Sérgio Cavalieri[1] ensina que "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar." No caso em destaque, a negativa de cobertura do tratamento, com base no suporte fático trazido aos autos, não tem o condão de ofender a dignidade da autora. Vale dizer, para que a entidade ré violasse a esfera íntima da parte autora era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com o inadimplemento contratual. É evidente que pode acontecer o descumprimento do contrato e a lesão moral à parte inocente, porém, no caso dos autos, vislumbra-se tão-somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta, como a boa-fé, a transparência, a informação clara e precisa, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da autora. É bem verdade que há precedentes de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais ensejam condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Daí existir robusta corrente pretoriana a sustentar o descabimento de pedido de dano moral em face de descumprimento de contrato, porquanto os transtornos advindos da desobediência ao pacto ou mesmo da resistência administrativa e judicial ao reconhecimento do direito ostentado não se erige como fundamento jurídico para o acolhimento da pretensão indenizatória qualificada pela dor íntima. Tal entendimento aplica-se ao caso concreto, haja vista a conduta dita lesiva não se dirigir contra a honra ou a intimidade da postulante. É bem verdade que há precedentes de cultos julgadores que fixam valor de dano moral em lides similares, mas adota-se neste Juízo a postura judicial de que tão somente os casos excepcionais ensejam condenação sob o rótulo de ofensa a direito ínsito à personalidade. Repisa-se que a recusa da ré em autorizar o procedimento se deu em virtude de interpretação restritiva da cobertura contratual, supostamente amparada em Resolução da ANS, o que não enseja responsabilidade civil pelo alegado dano moral, dada a existência de dúvida justificável, ao menos em princípio, afastada tão somente em sede de pronunciamento judicial. Firme em tais razões, o pedido de reparação pelos alegados danos morais improcede. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para determinar à empresa demandada que autorize e custeie o procedimento cirúrgico complementar com o emprego do material solicitado pelo médico assistente. O pedido de reparação dos alegados danos morais é improcedente. Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência preponderante da parte ré, pois o pedido principal foi acolhido, sendo o pedido de fixação de dano moral, acessório, de menor relevância, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesado o decaimento no pedido de fixação de dano moral. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte (INPC), desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito [1] in CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2014, pág. 111.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR em desfavor de ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré e que foi diagnosticada, em 29.9.2023, com neoplasia maligna da mama esquerda, além de apresentar lesões suspeitas em mama direita. Informa que seu médico assistente solicitou a realização de mastectomia bilateral com ressecção cutânea, com a necessidade de utilização de matrizes sintéticas absorvíveis. Descreve que a demandada negou autorização ao procedimento, sob o argumento de que, em síntese, as vantagens apresentadas pela utilização do material [das matrizes sintéticas absorvíveis] não justificam sua utilização”. Assevera que foi informada por atendente da ré de que se fosse de seu interesse utilizar o plano de saúde deveria realizar novo pedido sem o uso material específico (matrizes sintéticas absorvíveis). Aduz que realizou reclamação perante a ANS (protocolo nº 009083585). Tece considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e dos benefícios do material indicado. Diante do impasse com a demandada para autorização do procedimento cirúrgico e do temor de que a demora possa impactar nas chances de cura e no risco de morte, requer, em tutela de urgência, que a demandada proceda à cobertura de material (Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement 08x08cm) e de procedimento médico (Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo) complementares à intervenção cirúrgica já autorizada (Mastectomia com reconstrução por prótese ou expansor). No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré em indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão de ID nº 177827958, a indeferir a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução do processo. Autora opôs embargos de declaração ao ID nº 177860686, os quais restaram rejeitados, consoante decisão de ID nº 177900715. Facultou-se à autora comprovar a alegada negativa/suspensão dos demais procedimentos e intimou-se a ré para prestar informações acerca da situação atual do requerimento da autora. Manifestação da autora ao ID nº 177923355. Sobreveio decisão ao ID nº 178037270 que, ante a ausência de fatos novos, determinou aguardar-se o decurso do prazo para que a ré prestasse as informações. Autora comunicou a interposição de recurso (AGI nº 0748628-07.2023.8.07.0000), no qual foi deferida a tutela liminar para determinar à ré/agravada que autorize e custeie os meios e materiais descritos no relatório médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$30.000,00 (ID nº 178343890). A demandada informa ao ID nº 178921860 o cumprimento da medida liminar. Oferta contestação ao ID nº 180190786, a esclarecer que se trata de entidade de autogestão em assistência à saúde, de modo que não se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que “o procedimento solicitado foi autorizado em sintonia com o médico assistente e no que se refere ao material o mesmo não impede a realização do procedimento como ficou constatado pela junta médica” e que “o parecer foi conclusivo de que o procedimento tem cobertura, porém os materiais solicitados não têm, bem como não são necessários ao procedimento”. Aduz que o “material tela gore bio-a tissue reinforcement 08x08cm não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico, e a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativa quando existe necessidade de radioterapia pós operatória”. Descreve, ainda, que “existe cláusula do contrato de plano de saúde a estabelecer a exclusão de cobertura, o que tem respaldo na LPS e na RN n.º 465/2021, aplicáveis na presente controvérsia, a qual reconhece a TAXATIVIDADE do rol”, de modo que deve prevalecer os termos contratuais. Por fim, ressalta que existe expressa exclusão contratual. Impugna o pleito de danos morais, porquanto inexiste ato ilícito pela ré. Requer a improcedência dos pedidos autorais, a produção de prova técnica, a condenação da autora em ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica (ID nº 185136448), a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, refuta as alegações lançadas pela ré e reitera os termos da inicial. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Decido. Da Gratuidade de Justiça Pleiteia a demandada a concessão da gratuidade de justiça e a autora impugna o pleito. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode conceder ou revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Tendo em vista que a ré sequer colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência, intimo-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos balanços patrimoniais atuais, ou outro documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade, sob pena de indeferimento, consoante precedentes do juízo em processos envolvendo a mesma parte. Da Produção de Provas Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos se encontram fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já facultadas na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de produção de outras provas além da documental. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há fato novo a ser apreciado, pois o documento de ID nº 177923356 já fora analisado na decisão de ID nº 177827958, com manifestação expressa acerca das questões reiteradas pela autora, inclusive quanto ao procedimento não autorizado em razão da constatação pela junta médica de desempate da ocorrência de sobreposição (TUSS 30602238) e caráter estético dos procedimentos/materiais adicionais à luz do requerimento do médico assistente. Atento ao dever de cooperação, a fim de facilitar a assimilação do conteúdo decisório, segue excerto da decisão, com destaques: "[...] Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora não estão amparadas em prova idônea capaz de levar a uma alta probabilidade do direito invocado, porquanto a questão já fora submetida à junta médica de desempate, consoante parecer de ID nº 177820865, no qual concluiu-se que o pedido de 'Reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo' fora solicitado 'em sobreposição ao procedimento de Reconstrução mamária com prótese'. Ressaltou-se ainda que o material 'Tela Gore Bio-A Tissue Reinforcement' não é imprescindível para a realização do procedimento cirúrgico pela técnica autorizada e que 'a utilização de telas ou matrizes de regeneração nas reconstruções mamárias ainda possuem baixa qualidade na medicina baseada em evidências, podendo influenciar morbidade negativamente'. Em contraposição, observa-se que a justificativa apresentada pelo médico assistente para a sobreposição de técnicas (retalho muscular e prótese mamária) e utilização do material (tela de longa reabsorção) repousa no fato de que será necessário 'para colocação de próteses definitivas em volumes maiores, como requer a maioria dos pacientes' (ID nº 177820879). Ou seja, em análise de evidência provisória, o reforço tecidual proposto decorre do interesse em utilização de prótese de grande volume e, ausente justificativa médica para tal opção, arrefece-se a probabilidade do direito, porquanto as intervenções adicionais com finalidade meramente estéticas não possuem cobertura obrigatória, ex vi do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998. Repisa-se: conquanto o procedimento cirúrgico de natureza plástica complementar à cirurgia de mastectomia afaste a sua natureza puramente estética, a opção por prótese de grande volume não restou devidamente justificada como medida terapêutica imprescindível. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque as intervenções de maior urgência (mastectomia e ressecção do linfonodo) já foram autorizadas pela operadora do plano de saúde, sendo possível aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual para resolução da controvérsia, uma vez que a reconstrução, embora não seja a melhor opção por envolver novo risco cirúrgico, pode ser realizada em momento posterior, caso a autora prefira não valer-se do procedimento já autorizado (reconstrução com prótese). Aliás, constou expressamente da comunicação de ID nº 177820865 que, 'caso seu Médico/Cirurgião−Dentista se recuse a dar continuidade ao pedido, a Assefaz disponibilizará profissional apto a realizar o procedimento, conforme parecer do desempatador', de modo que não há como atribuir, em sede de cognição provisória e limitada, conduta ilícita à ré sem que se oportunize a formação do contraditório." Aguarde-se o decurso do prazo assinalado à ré para que preste as informações. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746484-57.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ENDEREÇO: [email protected] DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (com força de Mandado) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de ID nº 177827958, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão antecipatória deixou de considerar suas alegações de que a intervenção encontra-se integralmente negada/suspensa. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque, da leitura atenta da decisão, infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Veja-se, inclusive, que a decisão embargada indicou expressamente que consta da resposta formal da operadora (ID nº 177820865) que, "caso seu Médico/Cirurgião−Dentista se recuse a dar continuidade ao pedido, a Assefaz disponibilizará profissional apto a realizar o procedimento, conforme parecer do desempatador", não havendo comprovação da alegada suspensão geral do procedimento. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Em todo o caso, faculto à autora comprovar a alegada negativa/suspensão dos demais procedimentos, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, intime-se a ré para que preste informações acerca da situação atual do requerimento da autora. Remeta-se via Oficial de Justiça, com urgência. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)