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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 7.129,80

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

CYNTIA CASSIA DA COSTA SILVA COUTINHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYNTIA CASSIA DA COSTA SILVA COUTINHO em 23/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADPF de número 615

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)