Recurso Especial 0702737-74.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCIO ALVES LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA ILDA DUARTE PESSOA

OAB/DF 9706·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LORENZONI CANDEIA

OAB/DF 25430·CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 36027·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

06/11/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 966928/2023

25/09/2023, 16:01

Protocolizada Petição 966928/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2023

25/09/2023, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2023 Petição Nº 465980/2023 - AgInt

15/09/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/09/2023, 19:16

Prejudicado o recurso de DISTRITO FEDERAL

14/09/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0465980 - AgInt no REsp 2062285 - Publicação prevista para 15/09/2023

14/09/2023, 13:10

Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00465980/2023 - AgInt no REsp 2062285/DF

28/08/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000658-2023-AJC-2T)

17/08/2023, 18:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/08/2023

09/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/08/2023, 19:26

Incluído em pauta para 22/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00465980/2023 - AgInt no REsp 2062285/DF

08/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

02/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 731729/2023

01/08/2023, 19:21

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

06/11/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 966928/2023

25/09/2023, 16:01

Protocolizada Petição 966928/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2023

25/09/2023, 15:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2023 Petição Nº 465980/2023 - AgInt

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/09/2023, 13:10

DECISÃO TERMINATIVA

•26/04/2023, 18:50

15/09/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/09/2023, 19:16

Prejudicado o recurso de DISTRITO FEDERAL

14/09/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0465980 - AgInt no REsp 2062285 - Publicação prevista para 15/09/2023

14/09/2023, 13:10

Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00465980/2023 - AgInt no REsp 2062285/DF

28/08/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000658-2023-AJC-2T)

17/08/2023, 18:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/08/2023

09/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/08/2023, 19:26

Incluído em pauta para 22/08/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00465980/2023 - AgInt no REsp 2062285/DF

08/08/2023, 17:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

02/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 731729/2023

01/08/2023, 19:21

Protocolizada Petição 731729/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/08/2023

01/08/2023, 19:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 22/05/2023 Petição Nº 465980/2023 -

22/05/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

19/05/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 465980/2023. Publicação prevista para 22/05/2023)

19/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 465980/2023

19/05/2023, 12:51

Protocolizada Petição 465980/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/05/2023

19/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426685/2023

09/05/2023, 14:41

Protocolizada Petição 426685/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2023

09/05/2023, 14:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2023

28/04/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/04/2023, 18:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e provido em parte

26/04/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2023

26/04/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

18/04/2023, 18:18

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

18/04/2023, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

24/03/2023, 17:45