Cumprimento de sentença 0703429-48.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703429-48.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703429-48.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BOA EXECUTADO: GUALTER SANTANA, NILVA DE LIMA RODRIGUES, VANESSA RODRIGUES SANTANA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desbloqueio de conta formulado por VANESSA RODRIGUES SANTANA, qualificada nos autos. Alega que o bloqueio efetivado ocorreu em conta poupança, impenhorável por sua natureza. Anexou aos autos documento de identificação (ID 182766184), instrumento de mandato (ID 182766185) e extrato bancário (ID 182766193). Determinada a intimação da parte executada para colacionar aos autos os extratos bancários dos 06 (seis) meses anteriores à data do bloqueio (ID 182768783), anexou aqueles documentos de ID 182870307. Feito isto, basta a simples análise dos documentos anexados 182766193 e ID 182870307 para se constar que, não obstante haja a informação de que se trata de conta poupança, à evidência está sendo movimentada como se conta corrente fosse, o que se pode constatar por meio dos inúmeros PIX realizados, além de pagamentos a débito em vários dias da semana, além de investimento em previdência privada. Ou seja, a simples movimentação financeira verificada nos extratos retira a característica da conta poupança. Por consequência, afasta-se a sua impenhorabilidade. Em um só dia (10.07.2023) recebeu um crédito de R$ 4.343,26 e um débito na mesma sequência, no valor de R$ 3.251,93. Em razão do exposto, acolho os Embargos de Declaração de ID 182992893 e, no mérito, os REJEITO, mantendo a decisão que determinou a penhora por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Encaminhem os autos ao juízo natural. Brasília/DF, 04 de janeiro de 2024. Monike de Araújo Cardoso Machado Juíza de Direito Substituta em Plantão

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILVA DE LIMA RODRIGUES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES SANTANA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BOA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILVA DE LIMA RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES SANTANA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(55)