Ação Penal - Procedimento Sumário 0733713-12.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3? Vara Criminal de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Criminal · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 11:38

Juntada de guia de execução definitiva

28/10/2024, 16:00

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:39

Expedição de Carta.

16/10/2024, 21:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

24/09/2024, 09:45

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/09/2024, 14:52

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 12:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

24/07/2024, 17:44

Juntada de certidão

24/07/2024, 17:43

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 11:38

Juntada de guia de execução definitiva

28/10/2024, 16:00

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:39

Expedição de Carta.

16/10/2024, 21:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

24/09/2024, 09:45

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2024, 12:59

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2024, 12:58

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/09/2024, 14:52

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 12:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

24/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

24/07/2024, 17:44

Juntada de certidão

24/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:29

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. AUSENTES. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Da análise dos termos do recurso, percebe-se, de plano, que o acórdão recorrido não está eivado de qualquer dos vícios passíveis de correção pela via estreita dos embargos de declaração. 3. É pacífico o entendimento desta Corte, em especial desta Egrégia 1ª Turma Criminal, no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. 4. Recurso conhecido e improvido.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB). SENTENÇA MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESTEMUNHA POLICIAL. TESTE DE ETILÔMETRO. ART. 306, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 306, §1º, inciso I e II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que para consumação do crime que envolve embriaguez ao volante, basta que o condutor do veículo esteja com sua capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306, CTB), ou seja, basta que o exame de sangue apresente resultado igual ou superior a (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L) ou teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,3 mg/L). 2. Conforme pacífica jurisprudência deste eg. TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. 2.1 Assim, alinhando as provas testemunhais e documentais anexadas aos autos, resta comprovada a materialidade e autoria do crime ora em julgamento. 3. A adequação do regime inicial se deu de forma fundamentada segundo as balizas norteadoras do artigo 33, § 2º e § 3º, do CP, já que considerado, de forma expressa, a reincidência. 4.1 A Súmula 269, do STJ anuncia que “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. 4. Recurso conhecido e desprovido.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0733713-12.2021.8.07.0003. APELANTE: ADALBERTO LEONCIO DIAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante ADALBERTO LEONCIO DIAS, por meio de seu patrono constituído nos autos, para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 53588717), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 21 de novembro de 2023. TÁRCIO PIRES MÁXIMO Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

22/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/11/2023, 13:30

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 10:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733713-12.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADALBERTO LEONCIO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Recebo o recurso interposto tempestivamente pelo sentenciado (ID 177496982). Intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais, no prazo legal comum. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Intime-se o Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Tudo feito, remetam-se os autos ao e. TJDFT para julgamento do recurso. Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/11/2023, 12:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/11/2023, 12:05

Juntada de certidão

09/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

08/11/2023, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 21:08

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 12:29

Desentranhado o documento

25/10/2023, 12:29

Desentranhado o documento

25/10/2023, 12:29

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 11:03

Recebidos os autos

18/10/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 20:17

Julgado procedente o pedido

18/10/2023, 20:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

25/08/2023, 13:49

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:50

Publicado Certidão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2023, 18:41

Juntada de certidão

23/08/2023, 15:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:23

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:59

Juntada de certidão

07/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 15:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

02/08/2023, 18:13

Outras decisões

02/08/2023, 18:13

Juntada de certidão

02/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 14:47

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 14:25

Juntada de certidão

04/07/2023, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2023, 21:35

Juntada de certidão

07/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:31

Expedição de Ofício.

06/06/2023, 18:31

Publicado Certidão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:30

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

14/02/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 02:36

Publicado Certidão em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/01/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:47

Juntada de certidão

24/01/2023, 10:47

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

24/01/2023, 10:45

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

24/01/2023, 10:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2022, 13:07

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:38

Recebidos os autos

31/03/2022, 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2022, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

30/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

30/03/2022, 08:55

Publicado Despacho em 25/03/2022.

30/03/2022, 08:55

Recebidos os autos

23/03/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 07:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

15/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 18:34

Recebidos os autos

11/03/2022, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

08/03/2022, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:30

Juntada de certidão

06/03/2022, 12:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2022, 08:06

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:25

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:15

Recebidos os autos

01/02/2022, 14:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

01/02/2022, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

31/01/2022, 15:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/01/2022, 15:49

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:27

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/12/2021, 09:37

Juntada de certidão

27/12/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/12/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

25/12/2021, 22:06

Distribuído por sorteio

25/12/2021, 22:06

Decisão

•24/07/2024, 17:46

Despacho

•20/06/2024, 19:43

Despacho

•20/06/2024, 13:38

Manifestação do MPDFT

•11/06/2024, 11:36

Agravo

•10/06/2024, 08:55

Agravo

•10/06/2024, 08:55

Agravo

•10/06/2024, 08:55

Decisão

•04/06/2024, 10:33

Acórdão

•24/04/2024, 18:05

Despacho

•01/03/2024, 13:53

Acórdão

•23/02/2024, 09:19

Decisão

•13/11/2023, 12:07

Decisão

•11/11/2023, 12:05

Todos os documentos(25)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2024, 12:59

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2024, 12:58

Decisão

•24/07/2024, 17:46

Despacho

•20/06/2024, 19:43

Despacho

•20/06/2024, 13:38

Manifestação do MPDFT

•11/06/2024, 11:36

Agravo

•10/06/2024, 08:55

Agravo

•10/06/2024, 08:55

Agravo

•10/06/2024, 08:55

Decisão

•04/06/2024, 10:33

Acórdão

•24/04/2024, 18:05

Despacho

•01/03/2024, 13:53

Acórdão

•23/02/2024, 09:19

Decisão

•13/11/2023, 12:07

Decisão

•11/11/2023, 12:05

Sentença

•18/10/2023, 20:16

Sentença

•18/10/2023, 20:16

Decisão

•01/04/2022, 16:33

Decisão

•31/03/2022, 21:21

Despacho

•23/03/2022, 11:16

Despacho

•23/03/2022, 07:32

Despacho

•14/03/2022, 07:51

Despacho

•11/03/2022, 18:34

Decisão

•01/02/2022, 14:09

Decisão

•01/02/2022, 14:09