Execução de Título Extrajudicial 0021232-41.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021232-41.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021232-41.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: AC VEICULOS LTDA, HIDERLINA BARROS SILVA, JOAO BOSCO BARROS SILVA, SANDRA BARROS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente junta a certidão atualizada do imóvel no ID. 190598453. Não consta mais a penhora anteriormente realizada pelo juízo, “em virtude de decurso do prazo sem cumprimento das exigências legais apontadas após análise”. A parte exequente reitera pedido para renovação da penhora e da avaliação do imóvel. DECIDO. Conforme relatado no despacho de ID. 180520045, foi determinada pela 2ª instância a reiteração da diligência para avaliação do imóvel de matrícula nº 10031, em especial, do valor do terreno. Necessárias, por tanto, a renovação da penhora e a expedição de carta precatória para realização do ato. Ante o exposto, DETERMINO a penhora do imóvel “TERRENO EDIFICADO COM O PRÉDIO Nº 573, ANTIGO Nº 339, SITUADO NA TV PIEDADE, ENTRE AS RUAS HENRIQUE GURJÃO E TIRADENTES, matriculado sob o nº 10031 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém do Pará”, de propriedade de HIDERLINA BARROS SILVA. Após, em observância ao disposto no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel penhorado. Fica o exequente intimado a colacionar planilha atualizada do débito. Esclareço que deverá a parte exequente comparecer ao 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELÉM DO PARÁ, com o respectivo termo de penhora e solicitar o seu registro na matrícula do imóvel, ficando responsável pelo pagamento dos emolumentos, os quais poderão ser cobrados no presente processo. Em seguida, com a comprovação do registro da penhora, EXPEÇA-SE carta precatória de avaliação do imóvel, com a observação de que deverão ser avaliados tanto a construção edificada quanto o terreno, bem como que, não sendo possível a avaliação direta, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação indireta do bem, observando anúncios em relação a imóveis semelhantes, na mesma região, tendo em vista padrão médio de conservação, conforme autoriza o artigo 871, inciso IV do CPC, cuja distribuição deverá ser comprovada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a executada HIDERLINA BARROS SILVA intimada da penhora por publicação, eis que possui advogado constituído nos autos. Desnecessária a intimação do cônjuge, eis que, segundo informação constante dos autos, a parte executada é viúva (ID. 34853609, ID. 34854510). Prazo comum: 15 (quinze) dias. Com o retorno da carta precatória de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/04/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021232-41.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: AC VEICULOS LTDA, HIDERLINA BARROS SILVA, JOAO BOSCO BARROS SILVA, SANDRA BARROS PEREIRA DESPACHO A sentença de ID. 129544681 fora cassada pelo acórdão de ID. 177810160. Na ocasião, a Eg. Turma Cível entendeu indevido o pronunciamento da prescrição intercorrente no caso concreto. Na fundamentação do acórdão, consignou-se que: “No entanto, a data referida pelo Juízo não corresponde à realidade dos autos. Ora, a penhora infrutífera, se fosse o caso de reconhecer, teria como termo inicial a data da avaliação em 25 de maio de 2022 e não quando a medida foi reafirmada com o afastamento da tese de que se trataria de bem de família, fato ocorrido em 28 de julho de 2016. E para além disso, o laudo de avaliação é dúbio, porque indicou o valor de quinhentos reais, mas entre parênteses, em que a quantia deveria ser escrita por extenso, consta o valor de “quinhentos mil reais” (ID. 40045929 - Pág. 6). Embora a situação da casa tenha sido descrita como extremamente precária e inabitável, é preciso saber se o terreno possui valor econômico e haja interesse do credor em levá-lo a leilão. Observadas as particularidades dos autos, a sentença não apresentou um marco inicial válido para o início da prescrição intercorrente, uma vez que a decisão de 28/07/2016 não pode ser considerada como ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921, do CPC”. (ID. 177810160). Grifei. Na petição de ID. 179951414, o banco exequente solicita a concessão de prazo para apresentar cálculos atualizados para renovação da penhora SISBAJUD em relação a todos os devedores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente informar se tem interesse na continuidade da penhora do imóvel “TERRENO EDIFICADO COM O PRÉDIO Nº 573, ANTIGO Nº 339, SITUADO NA TV PIEDADE, ENTRE AS RUAS HENRIQUE GURJÃO E TIRADENTES, matriculado sob o nº 10031 no livro nº 02 - AG do Registro de Imóveis - 1º Ofício de Belém do Pará”, sob pena de desconstituição da constrição. Caso o credor tenha interesse, desde já deverá estar ciente de que será necessária nova expedição de carta precatória para avaliação do imóvel, eis que o 2º grau de jurisdição, no julgamento da apelação, considerou que a avaliação anteriormente realizada foi dúbia e não considerou o valor do terreno. Aguarde-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AC VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA BARROS PEREIRA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AC VEICULOS LTDA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIDERLINA BARROS SILVA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA BARROS PEREIRA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/06/2025.

Todas as movimentações(623)

Todos os documentos(173)