Acordo de Não Persecução Penal 0705259-70.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM

OAB/DF 49691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARCOS ANTONIO FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NOSSA MISSAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 17:22

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:22

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:00

Outras decisões

21/10/2024, 16:00

Determinado o arquivamento

21/10/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

21/10/2024, 10:08

Processo Desarquivado

21/10/2024, 10:07

Juntada de certidão

21/10/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:18

Determinado o arquivamento

27/02/2024, 11:25

Recebidos os autos

27/02/2024, 11:25

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 17:22

Juntada de certidão

21/10/2024, 17:22

Recebidos os autos

21/10/2024, 16:00

Outras decisões

21/10/2024, 16:00

Determinado o arquivamento

21/10/2024, 15:59

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

21/10/2024, 10:08

Processo Desarquivado

21/10/2024, 10:07

Juntada de certidão

21/10/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 16:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:18

Determinado o arquivamento

27/02/2024, 11:25

Recebidos os autos

27/02/2024, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

05/02/2024, 18:04

Processo Desarquivado

05/02/2024, 18:04

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 19:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:21

Expedição de Ofício.

05/12/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:13

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 23/11/2023

24/11/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS ANTÔNIO FERREIRA SANTOS, referente ao indiciamento do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (IP n.º 1314/2022-6ªDP), com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP. DETERMINO, com base no nos termos do acordo firmado, e do disposto no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento do armamento descrito nos itens 1-6 do AAA n.º 788/2022 (ID. 135184604) e item 1 do AA n.º 110/2022 (ID. 135184612), em favor da União, que deve ser encaminhado ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão. Sem custas. Sentença registrada no PJE. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:05

Recebidos os autos

08/11/2023, 20:13

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/11/2023, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

06/11/2023, 15:31

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:17

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:16

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:15

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:51

Juntada de alvará de levantamento

18/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/07/2023, 16:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

05/07/2023, 12:28

Recebidos os autos

05/07/2023, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

03/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2023, 16:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.

10/04/2023, 17:14

Recebidos os autos

10/04/2023, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

07/04/2023, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:58

Recebidos os autos

29/03/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

06/03/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/12/2022, 23:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:03

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:31

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/10/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2022, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:30

Juntada de certidão

20/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 11:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

01/09/2022, 08:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/08/2022, 12:10

Recebidos os autos

31/08/2022, 12:10

Juntada de certidão

31/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

30/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:31

Distribuído por sorteio

30/08/2022, 08:31

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:18

Decisão

•27/02/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:05

Sentença

•08/11/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 18:38

Decisão

•05/07/2023, 12:28

Decisão

•10/04/2023, 17:14

Despacho

•29/03/2023, 11:58

Despacho

•29/03/2023, 10:21

Decisão

•31/08/2022, 12:10