Cumprimento de sentença 0705747-34.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705747-34.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705747-34.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 175730511, o exequente requer a penhora de recebíveis de cartões de crédito, débito, refeição e alimentação de titularidade da executada, na razão de 30% dos valores por ela a serem recebidos, até a quitação total do débito. Argumenta que foram realizadas diversas diligências constritivas inexitosas, não obstante a executada ser uma grande rede varejista (Supermercado Tatico), com várias unidades no Distrito Federal e no Estado de Goiás, devedora contumaz de tributos federais, estaduais e distritais há anos. Colaciona jurisprudência. De fato, verifica-se dos autos que todos os sistemas disponíveis ao Juízo foram consultados, sem resultado exitoso. Por essa razão, determinou-se a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC (ID 68572175). Decorrido o prazo de um ano e intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente, em ID 129391477, pugnou pela reiteração da pesquisa junto ao BACENJUD, o que foi indeferido por meio da decisão de ID 129613099. Intimado a indicar bens passíveis de constrição, o exequente formulou o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito, débito, refeição e alimentação, conforme acima relatado. Importante consignar que, por inteligência do art. 789, do novo CPC: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Por sua vez, no presente caso, além de terem sido realizadas e esgotadas as diligências disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, inexiste proibição legal expressa que impeça a realização da providência ora requerida. Corroborando com o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CNIB, SISBAJUD, INFOJUD E INFOSEG. ENVIO DE OFÍCIO AO INSS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) 6. A penhora sobre créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, embora não tenha sido disciplinada especificamente no Código de Processo de Civil quando tratou dos créditos penhoráveis, tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, adotando, por analogia, o mesmo critério relativo à penhora sobre o faturamento prevista no art. 866 do CPC. 6.1. É possível a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito a fim de que informem a existência de valores creditados em nome do executado, assim como ocorre, por exemplo, com as consultas e penhoras de créditos via BANCEJUD. 7. Precedente: "(...) É possível a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito a fim de que informem a existência de recebíveis em nome da executada. 3. A determinação de penhora dos recebíveis é medida excepcional, cujo deferimento pressupõe a análise dos requisitos pelo Juízo de origem. (...)" (07308817820228070000, Relator: Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, PJe: 4/7/2023). (...) 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Acórdão 1774940, 07341456920238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora de eventuais créditos do executado perante as empresas gestoras de cartão de crédito, débito, alimentação e refeição. Expeçam-se os ofícios necessários às empresas indicadas em ID 175730511, fls. 3/5, requisitando o depósito, nestes autos, na razão de 30% dos valores devidos ao executado - CNPJ 08.661.708/0001-03 (contrato social ID 18749039) e CNPJ 08.661.708/0003-67 (auto de infração ID 18749139), até o montante devido indicado na planilha de ID 175730520. PRAZO DE QUINZE DIAS. Uma vez transferido o valor para conta judicial vinculada a este juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 14:34:37. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(45)