Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718613-35.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718613-35.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718613-35.2022.8.07.0018. REQUERENTE: DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA em face do DISTRITO FEDERAL. O Requerente narra que, no ano de 2008, “participou de licitação pública onerosa para exploração do serviço de transporte público rural do DF (STPCR). Naquela ocasião, assinou contrato de adesão n. 026/2009, período de 2009 a 2019, para operar exclusivamente 04 ônibus por meio das linhas 0.119, 119.1 e 119.2”. Assevera que, após assumir o contrato, foi surpreendido “pelo desequilíbrio econômico-financeiro por causa do valor da tarifa abaixo daquele previsto do edital de licitação, o que levou ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer em face da inexequibilidade do contrato. Em razão disso, em 18/04/2011, o autor outorgou procuração pública in rem suam com todos os poderes inerentes ao contrato de adesão a Ronaldo Alves da Cunha, que administrou o contrato até 31/01/2014, quando se desvinculou da administração das linhas ao substabelecer todos os poderes de forma onerosa e nas mesmas condições a Luiz Daniel de Moura”. Consigna que, em seguida, foi surpreendido “com informações de ilegalidades praticadas por Transport Mobilidade e terceiros que atuavam em seu nome, fazendo-se passar por seus representantes no âmbito da Adm. Pública. Ocorre que tais pessoas não possuíam representação válida e, apesar disso, atuavam sem restrições no âmbito da requerida para a prática de atos ilegais”. Afirma que, “após inúmeras tentativas frustradas de requerimentos à Adm. Pública de nulidade dos atos praticados em seu nome, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade na 10ª Vara Cível de Brasília, Processo N. 0708641-29.2021.8.07.0001, em face de Transport Mobilidade, a fim de sustar a fraude”. Aduz que os pleitos formulados nos referidos autos foram julgados procedentes, a fim declarar a nulidade da constituição de cooperativa por ausência de vontade do Autor no ato, acolhendo-se a tese de que terceiros se passavam ilegalmente por representantes do Requerente junto à SEMOB/DF. Contudo, frisa que, a partir de 2014, “a Administração Pública por intermédio de terceiros, sem procuração válida e com documentos fraudados, realizou atos administrativos em nome do Autor”. Explana que, “na esteira das ilegalidades praticadas por quem não dispunha de representação válida, consta a inclusão e cadastramento irregular de mais 04 novos ônibus, passando para 08, bem como a criação de novas linhas e itinerários (119.5, 119.6 e 119.7). O QUE, POR SI SÓ, DESENCADEOU EM NOVAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E FINANCEIRAS PARA O AUTOR”. Ressalta que “peticionou inúmeras vezes à requerida para que fossem declarados nulos os atos realizados em seu nome. Todavia, ressalta que, mesmo após o advento do julgado pela 10ª Vara Cível, cuja sentença tem efeitos ex tunc, a Administração Pública – em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, da eficiência, da economia processual e da moralidade – negou o pedido e condicionou fosse ajuizada nova demanda”. Acrescenta que, “em 15/07/2022, o Autor fora surpreendido com o recebimento de um mandado de citação em razão de Execução Fiscal nº 0735613-54.2022.8.07.0016, ajuizada em 28/06/2022, subsidiada com 02 Certidões da Dívida Ativa (CDAs 8593256 e 8593264), que constam 09 inscrições: n. 50210218576, 50210353155, 50210461187, 50210480289, 50214721477, 50214721485, 50214721793, 50214721507 e 50214721515, contendo equívoco quanto a origem, natureza e fundamentação legal, que são diversas do fato gerador o que, inclusive, impede o exercício da ampla defesa”. Alega “equívoco na ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, onde constam ‘Reposições e Indenizações (0905)’ e ‘Multa por infração ao Regulamento STPC/DF (0936)’, fundamentadas respectivamente na Lei Complementar Nº 840/2011 e na Lei 3.106/2002, as quais não guardam relação jurídica com o fato gerador, este, sim, embasado na citada Portaria 68/2015-SEMOB, que determina [ilegalmente] a glosa/retenção de 100% do faturamento auferido pelo ônibus cadastrado, porém, com selo de vistoria vencido”. Discorre sobre a ausência de relação entre o fato gerador do crédito com os processos administrativos que deram origem aos títulos. Salienta que as CDAs possuem, como fato gerador, “suposta infringência à Portaria 68/2015-SEMOB, que prevê a retenção de 100% da operação dos ônibus com o selo de vistoria vencidos, sem que haja previsão legal e contratual”. Aduz a ilegalidade e desproporcionalidade dos procedimentos instaurados com base na referida Portaria, visto que acarretariam ônus excessivo ao Autor, com a constituição irregular das CDAs impugnadas, uma vez que a pena não estaria prevista na Lei de Concessões ou na Lei de Licitações, e nem no Contrato de Adesão entabulado. Sustenta a ilegalidade dos processos administrativos que têm por objeto as glosas e retenção de valores da receita operacional dos veículos, “pela expropriação de dinheiro privado e enriquecimento sem causa, mas principalmente porque tal conduta não encontra amparo legal, o que viola o Princípio da Legalidade”. Destaca que “não há qualquer previsão legal para a imposição de glosas/retenção, conduta determinada pela Administração Pública e praticada em face da Autor. Consequentemente não há fundamento legal para constituir as devoluções dos valores auferidos com a operação tida como ‘irregular’ em dívida ativa”. Aduz que, “além da simples ausência de previsão da sanção administrativa, há também a impossibilidade legal de retenção de créditos sem a comprovação inequívoca de prejuízos ao erário”. Assevera, ainda, a ocorrência de intimações irregulares no bojo dos processos administrativos, porquanto “encaminhadas/entregues a terceiros sem representação válida que atuaram mediante fraude em nome do autor”. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, sem a oitiva da parte contrária, “(...) para SUSPENDER OS EFEITOS DAS CDAs (8593256 e 8593264), até julgamento de mérito, inscrições Nº. 50210218576, 50210353155, 50210461187, 50210480289, 50214721477, 50214721485, 50214721793, 50214721507 e 50214721515, em face das NULIDADES lastreadas pelas provas inequívocas, notadamente às matérias de ordem pública (...)”. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória “para declarar a nulidade absoluta dos títulos em razão da fundamentação legal equivocada, bem como por todas as ilegalidades praticadas por terceiros, em nome do autor, no âmbito da Adm. Pública, que deram origem às CDAs, o que feriu de morte o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”. VER FL. 30. Documentos acompanham a inicial. O pleito antecipatório foi indeferido na decisão de ID n. 145102591, ante a ausência da probabilidade do direito alegado. O Réu apresentou Contestação (ID n. 151484979). Preliminarmente, alega litispendência em relação à Execução Fiscal n. 0735613-54.2022.8.07.0016, proposta em desfavor do Requerente. Alega que, “ainda que assim não se entenda, deve ser reconhecida a conexão deste processo com a execução fiscal, remetendo-se estes autos ao Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal, nos termos do artigo 55 e parágrafos do CPC”. Aduz que, ainda que superadas as alegações de litispendência e conexão, há de se reconhecer a prejudicialidade externa, com necessidade de suspensão do feito até julgamento da exceção de pré-executividade oferecida nos autos da Execução Fiscal, conforme art. 313, V, do CPC. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição de eventuais nulidades anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Quanto ao mérito, salienta que “a cláusula décima terceira do contrato de permissão anexado à inicial atesta a nulidade de qualquer transferência do objeto do contrato firmando (...). Dessa forma, ainda que o autor tenha passado procuração a terceiros, não há falar em validade deste ato, uma vez não comprovada a anuência do poder público, sendo certa a sua responsabilidade pelas penalidades aplicadas nos processos administrativos mencionados na inicial, mesmo porque deu causa às mesmas ao passar o contrato a terceiros sem autorização”. Afirma que “não há falar em exigência referente ao contrato de permissão fora da previsão contratual e da legislação, ocasionando suposto desequilíbrio no contrato. O processo judicial mencionado pelo autor quanto ao aspecto foi julgado improcedente (...) pela 5ª Vara da Fazenda Pública, no processo nº 2010.01.1.210875-9”. Acrescenta que, “quanto a eventual sentença proferida pela 10ª Vara Cível, o réu não integrou a relação processual, não havendo que se falar em extensão dos efeitos da decisão, sob pena de violação ao artigo 506 do CPC”. Consigna que as irregularidades alegadas na exordial não restaram devidamente comprovadas, salientando que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual somente resta afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Explana que as notificações “foram encaminhadas nos endereços conhecidos do autor que, destaque-se, transferiu a permissão a terceiros sem a anuência do poder público. Uma vez não encontrado nos endereços fornecidos, foram feitas notificações por meio de edital, inexistindo qualquer ilegalidade”. Acrescenta que eventual irregularidade das CDAs impugnadas não impediu que o Requerente identificasse a origem dos débitos e sua natureza, inexistindo prejuízo apto a ensejar declaração de nulidade, conforme art. 277 do CPC. Frisa, outrossim, que as penalidades aplicadas estão previstas nas Leis e regulamentação pertinentes. Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas. Subsidiariamente, almeja, nessa ordem: (i) a rejeição dos pleitos autorais e (ii) a fixação de penalidades adequadas à gravidade das infrações cometidas. Em Réplica (ID n. 155494189), o Requerente refuta as preliminares suscitadas pelo Requerido. Frisa, ainda, a inocorrência de prescrição, visto que “jamais teve conhecimento dos processos administrativos que ensejaram as CDAs, uma vez que todas as notificações eram enviadas para endereços de terceiros estranhos do autor que agiam criminosamente nas dependências da requerida para obter vantagens indevidas”. No mais, reitera os termos da exordial. Este Juízo reconheceu a prejudicialidade externa e determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Execução Fiscal (ID n. 156965409). Conforme noticiado no Ofício de ID n. 177813250, o Requerente interpôs o Agravo de Instrumento n. 0720563-02.2023.8.07.0000 em face do referido decisum, o qual foi provido para determinar o regular prosseguimento da presente Ação Anulatória. Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 181204305). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, depreende-se do Acórdão de ID n. 177813251 que o Agravo de Instrumento n 0720563-02.2023.8.07.0000 foi provido pela 3ª Turma Cível do E. TJDFT, a qual afastou as alegações de litispendência, conexão e prejudicialidade externa em relação à Execução Fiscal n. 0735613-54.2022.8.07.0016, determinando o regular prosseguimento da presente demanda. Desta feita, restam superadas as preliminares suscitadas pelo DISTRITO FEDERAL em Contestação (ID n. 151484979). Dito isso, passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. Da prescrição O Ente Distrital alega, de maneira genérica, a prescrição das nulidades alegadas pelo Requerente que tenham ocorrido em data anterior ao quinquênio que antecede a data de propositura da presente demanda, em consonância com o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932[1]. Extrai-se dos autos, entretanto, que o Requerente teria tomado ciência das CDAs ora impugnadas, bem como dos processos administrativos que as antecederam, somente no ano de 2022. Assim, considerando-se que a presente demanda foi proposta ao final daquele mesmo ano, não haveria que se falar no decurso do lapso prescricional. Além disso, acrescenta-se que nulidades supostamente advindas de vícios insanáveis podem ser arguidas a qualquer tempo. Desta feita, AFASTO a prejudicial e adentro a questão meritória. Do mérito De pronto, constata-se que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova além da documentação já carreada ao feito. Logo, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC[2], salientando que o ônus probatório seguirá a regra geral insculpida no art. 373 do mesmo diploma legal[3]. Consoante relatado, o Autor requer a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 8593256 e 8593264, das quais decorreram as inscrições em dívida ativa n. 50210218576, 50210353155, 50210461187, 50210480289, 50214721477, 50214721485, 50214721793, 50214721507 e 50214721515. O Requerente afirma que entabulou o Contrato de Adesão n. 026/2009 com a Administração Pública, pelo período de 2009 a 2019, para fins de exploração de linhas de ônibus. Frisa, contudo, que a partir de 2011 transferiu os poderes e obrigações relativos ao contrato a terceiros, os quais teriam atuado em seu nome de maneira indevida junto à Administração Pública, acarretando-lhe prejuízo. Aduz ter ajuizado a Ação Declaratória de Nulidade n. 0708641-29.2021.8.07.0001 junto à 10ª Vara Cível de Brasília/DF para questionar os atos indevidamente praticados em seu nome, com julgamento de procedência de seus pleitos. Nessa linha, sustenta que as CDAs mencionadas na exordial seriam nulas por irem de encontro à Sentença proferida nos referidos autos. Argumenta, ainda, (i) que as CDAs padeceriam de vício quanto à fundamentação legal, visto que aludiriam a normas sem relação jurídica com o fato gerador; (ii) a ilegalidade da aplicação da penalidade de 100% da operação dos ônibus com o selo de vistoria vencidos, por ausência de previsão legal ou contratual e (iii) irregularidade das intimações efetuadas nos referidos processos administrativos, porquanto encaminhadas/entregues a terceiros sem representação válida, que atuaram mediante fraude em nome do Autor. Impende salientar que, embora a parte Autora tenha formulado diversos fundamentos em prol de sua pretensão, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o Juiz não é obrigado a responder todas as questões jurídicas suscitadas pelas partes, quando já encontrou o motivo idôneo e suficiente para proferir a sua decisão, desde que ele exponha a sua convicção de forma devidamente fundamentada (3ª T., AgInt no REsp 1.920.967/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/5/2021). A documentação carreada ao feito revela que as CDAs ora impugnadas tiveram origem nos processos administrativos n. 00090-00015320/2017-95, 00090-00001820/2018-21, 00090-00012763/2017-24, 00090-00003335/2018-91, 00090-00006553/2018-88, 00090-00015266/2017-88, 00090-00010879/2017-29, 00090-00011618/2017-26 e 00090-00012734/2017-62, conforme ID n. 144776459, p. 03-05. Observa-se que, nos processos administrativos n. 00090-00015320/2017-95, 00090-00001820/2018-21, 00090-00003335/2018-91, 00090-00015266/2017-88, 00090-00010879/2017-29 e 00090-00011618/2017-26, as intimações foram encaminhadas ao endereço de Transport Mobilidade Urbana e Cooperativa Ltda. (ID n. 144778686, p. 22; ID n. 144778687, p. 48; ID n. 144778679, p. 74; ID n. 144780261, p. 24), ou mesmo recebidas por representante da referida pessoa jurídica (ID n. 144778673, p. 07; ID n. 144778675, p. 03). Ocorre que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade n. 0708641-29.2021.8.07.0001, o Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF declarou a nulidade da constituição da Transport Mobilidade Urbana e Cooperativa Ltda., pela ausência de vontade de DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, ora Requerente, no ato (ID n. 144776477). Depreende-se do sistema PJe que a Sentença já transitou em julgado. Destaca-se que, muito embora o DISTRITO FEDERAL não tenha integrado a referida relação processual, não se pode ignorar que a decisão definitiva proferida nos referidos autos evidencia o descabimento de intimação do Requerente por meio da Transport Mobilidade Urbana e Cooperativa Ltda., por se tratar de cooperativa cuja fundação foi declarada nula. Ademais, ressalta-se que, nos processos administrativos nos quais a notificação foi encaminhada ao endereço da Transport Mobilidade Urbana e Cooperativa Ltda., porém não recebida (ID n. 144778686, p. 22; ID n. 144778687, p. 48; ID n. 144778679, p. 74; ID n. 144780261, p. 24), procedeu-se à intimação do Autor por meio de Edital. Também foi adotada a notificação por edital do Requerente acerca dos resultados prévios obtidos em Auditoria Operacional de Receitas nos processos administrativos n. 00090-00012763/2017-24 (ID n. 144778688, p. 59-64) e n. 00090-00012734/2017-62 (ID n. 144778689, p. 61-66), novamente após o que parece uma única tentativa de intimação pessoal, sem indicação precisa de endereço. Ocorre que, conforme cediço, a intimação por Edital só é admitida em situações específicas. Com efeito, assim determina o art. 11 da Lei Distrital n. 4.567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal: Art. 11. Far-se-á a intimação: I – por servidor competente, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem os intimar; II – por via postal, com aviso de recebimento; III – por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF; IV - por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico, conforme legislação específica sobre o tema. a) certificação digital; b) envio ao endereço eletrônico atribuído ao contribuinte pela administração tributária; V – pela publicação no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na Internet, nos casos de deferimento integral em processos de jurisdição voluntária ou quando o sujeito passivo for notificado por qualquer um dos meios dispostos nos incisos acima. § 1º A intimação quanto aos atos, procedimentos e processos previstos nos Títulos III, IV e V só é efetuada por publicação no DODF: (alterado pelo(a) Lei 5910 de 13/07/2017) I - depois de esgotado o meio previsto no inciso II do caput ou depois de comprovada sua impossibilidade, desde que o contribuinte ainda não tenha sido credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico; (Inciso acrescido pelo(a) Lei 5910 de 13/07/2017) II - no caso do Domicílio Fiscal Eletrônico, conforme dispuser a legislação específica; (Inciso acrescido pelo(a) Lei 5910 de 13/07/2017) III - nos casos do § 3º deste artigo e do art. 36, § 2º. (Inciso acrescido pelo(a) Lei 5910 de 13/07/2017) § 2º No caso de comprovada impossibilidade de intimação pelas vias previstas nos incisos II e IV do caput, a intimação por publicação no DODF poderá ser feita sem a observância do disposto no § 1º deste artigo. § 3º A intimação referente aos atos e decisões dos órgãos julgadores de primeira e de segunda instâncias em processos sujeitos à jurisdição contenciosa poderá ser efetuada diretamente por publicação no DODF. § 4º O regulamento disporá sobre as modalidades de intimação a ser adotadas em cada processo de jurisdição voluntária, sem prejuízo do disposto no art. 58, § 2º, e no art. 60. Conquanto não se exija o absoluto esgotamento das diligências, é evidente que a Lei exige, para que se proceda à intimação por Edital, a comprovação de que foram empreendidas suficientes tentativas de localização e intimação direta do interessado, conquanto infrutíferas. As referidas tentativas não restaram demonstradas nos processos administrativos em comento, motivo pelo qual a intimação via Edital não se afigura cabível. Em situação semelhante, outro não foi o recente entendimento da 2ª Turma Cível E. TJDFT, conforme demonstra a ementa abaixo colacionada: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA. PEDIDO. LIMITES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. OUTROS MEIOS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. EQUIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando há alinhamento processual entre o provimento jurisdicional e o pedido e a causa de pedir. 2. A alegação de nulidade da intimação por edital acerca do resultado do julgamento administrativo sem que fossem esgotados todos os meios de localização das partes pode ser levantada a qualquer tempo. 3. A intimação por edital em processo administrativo fiscal, por ser modalidade de intimação ficta, é medida excepcional, somente admitida após esgotados os outros meios estipulados em lei. Art. 16, § 1°, da Lei Distrital n. 657/1994 e art. 11, § 1°, da Lei n. 4.567/2011. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte, além de seguir os critérios disposto no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, deverá respeitar os percentuais indicados no § 3°, incs. I a V, do mesmo dispositivo legal. 5. A aplicação subsidiária da regra do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil é medida excepcional, inadmissível quando as situações fáticas amoldam ao comando normativo do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1754798, 07067363520218070018, Relator: JOÃO EGMONT, Relator Designado:HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Finalmente, no que concerne o processo administrativo n. 00090-00006553/2018-88, verifica-se que a notificação dos resultados prévios obtidos em Auditoria Operacional de Receitas foi encaminhada em nome do Requerente, porém a endereço distinto dos demais logradouros a ele atribuídos, incluindo o descrito nas CDAs ora impugnadas (ID n. 144776459, p. 03-05). Além disso, foi recebida por terceiro com nome que aparenta ser Claudecir, sem informações de qual seja sua relação com o Demandante, não havendo indícios de que seja mandatário ou preposto deste (ID n. 144778678, p. 24). Logo, não há como se falar na regularidade da referida notificação. Nesse contexto, a despeito das considerações tecidas em Contestação, constata-se que as intimações realizadas nos processos administrativos elencados na inicial se afiguram eivadas de vício, motivo pelo qual o reconhecimento de nulidade das CDAs n. 8593256 e 8593264, e consequentemente das inscrições em dívida ativa delas advindas, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade das CDAs n. 8593256 e 8593264, bem como das inscrições em dívida ativa delas advindas (n. 50210218576, 50210353155, 50210461187, 50210480289, 50214721477, 50214721485, 50214721793, 50214721507 e 50214721515), em decorrência da nulidade de intimação do Autor nos processos administrativos que as originaram (n. 00090-00015320/2017-95, 00090-00001820/2018-21, 00090-00012763/2017-24, 00090-00003335/2018-91, 00090-00006553/2018-88, 00090-00015266/2017-88, 00090-00010879/2017-29, 00090-00011618/2017-26 e 00090-00012734/2017-62). Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. À luz da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios à Autora, os quais fixo no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II[4], e § 4º, III[5], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. No que concerne às custas processuais, a despeito da isenção legal da qual goza o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[6], destaca-se que o Ente Distrital deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC[7] e do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996[8]. A presente Sentença não se sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II[9], do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [4] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (...). [5] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [6] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [7] Art. 82, § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [8] Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. [9] Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...).

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de minuta de ofício de requisição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)