Procedimento Comum Cível 0745797-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 90.176,94

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 15/01/2024

16/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:20

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com consignação pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CETFISIO - CENTRO DE TRATAMENTO FISIOTERAPICO LTDA. em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Na decisão de ID 177997552, este Juízo determinou à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial. Como, na petição de ID 179134648, a autora não atendeu a sobredita decisão, houve a concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de ID 179210404. Ocorre que, através da petição de ID 180838004, a autora, mais uma vez, não atendeu as ordens de emenda, mais especificamente aquela constante da letra “a” da decisão de ID 177997552; o que enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que lhe concedo neste ato (ID 179134995). Sem honorários advocatícios, pois a relação jurídica processual não se aperfeiçoou com a citação válida da parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 16:44

Indeferida a petição inicial

07/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2023, 18:31

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:46

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2024, 01:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 15/01/2024

16/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:20

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com consignação pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CETFISIO - CENTRO DE TRATAMENTO FISIOTERAPICO LTDA. em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Na decisão de ID 177997552, este Juízo determinou à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial. Como, na petição de ID 179134648, a autora não atendeu a sobredita decisão, houve a concessão de novo prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de ID 179210404. Ocorre que, através da petição de ID 180838004, a autora, mais uma vez, não atendeu as ordens de emenda, mais especificamente aquela constante da letra “a” da decisão de ID 177997552; o que enseja o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita, que lhe concedo neste ato (ID 179134995). Sem honorários advocatícios, pois a relação jurídica processual não se aperfeiçoou com a citação válida da parte ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 16:44

Indeferida a petição inicial

07/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2023, 18:31

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745797-80.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CETFISIO - CENTRO DE TRATAMENTO FISIOTERAPICO LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de ID 179134648 não atendeu as determinações constantes das letras “a” e “c” da decisão de emenda de ID 177997552. Por outro lado, inviável se apresenta a inversão do ônus da prova, nesta fase inicial do procedimento; pois compete a parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC; sendo que, no caso dos autos, o contrato de concessão de crédito nº 1365003, celebrado pela autora com a ré, cujo resumo consta do ID 177326504 – Págs. 1/5, constitui documento imprescindível à instauração da demanda, conforme já destacado por este Juízo na letra “a” da decisão de ID 177997552. Acrescente-se, por fim, que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com a demanda; sendo que, na hipótese dos autos, o montante de R$ 90.176,94 retrata esse proveito econômico, pois corresponde ao resultado da soma da quantia de R$ 68.706,24 (ID 177324686 – Pág. 10, quadro resumo da parte superior), referente ao valor de R$ 1.431,88 que representa a parte controvertida de cada uma das 48 parcelas do contrato de concessão de crédito celebrado entre as partes, com a quantia de R$ 21.470,70 concernente ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente (ID 177324686 – Pág. 24, letra “g”), conforme já registrado na letra “c” da decisão de ID 177997552. Nesse contexto, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra integralmente a decisão de ID 177997552, mais especificamente no que concerne às determinações constantes das letras “a” e “c”, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:50

Determinada a emenda à inicial

23/11/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/11/2023, 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/11/2023, 10:14

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745797-80.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CETFISIO - CENTRO DE TRATAMENTO FISIOTERAPICO LTDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) promover a juntada das cláusulas, com as condições gerais e especiais, do contrato de concessão de crédito nº 1365003, celebrado pela autora com a ré, cujo resumo consta do ID 177326504 – Págs. 1/5, porquanto constitui documento imprescindível para adequada formulação e compreensão da pretensão inicial, inclusive quanto à verificação do percentual da taxa anual de juros remuneratórios; sendo, por isso, inviável a determinação, mediante inversão do ônus da prova, para que aquele contrato seja exibido pela ré, sob pena de violação do disposto no art. 322 c/c art. 324 do CPC e, também, no enunciado da Súmula 381-STJ, conforme já decidido pelo TJDFT (Acórdão 1334495, 07260678820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no DJE: 4/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada); b) juntar a declaração de pobreza da autora subscrita pelo seu representante legal Bruno André Oliveira de Souza (ID 177326495 – Pág. 4, Cláusula Quinta) e, também, declaração de renda atualizada apresentada pela autora a Receita Federal do Brasil, acompanhada dos comprovantes de suas despesas com fornecedores e empregados, para viabilizar a análise da gratuidade de justiça (Súmula 481 STJ); ou, caso não queira exibir a documentação solicitada, comprovar o pagamento das custas processuais; e c) retificar o valor da causa para o montante de R$ 90.176,94, que corresponde a soma da quantia de R$ 68.706,24 (ID 177324686 – Pág. 10, quadro resumo da parte superior), referente ao valor de R$ 1.431,88 que representa a parte controvertida de cada uma das 48 parcelas do contrato de concessão de crédito celebrado entre as partes, com a quantia de R$ 21.470,70 concernente ao pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente (ID 177324686 – Pág. 24, letra “g”), nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 12:04

Determinada a emenda à inicial

13/11/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 18:02

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 16:44

Sentença

•07/12/2023, 16:44

Decisão

•23/11/2023, 16:50

Decisão

•23/11/2023, 16:50

Decisão

•13/11/2023, 12:04

Decisão

•13/11/2023, 12:04