Cumprimento de sentença 0039250-58.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039250-58.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Requerido: METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, em observância ao Provimento 9, de 7 de outubro de 2010, de 07/10/2010, disponibilizado no DJ-e de 08/10/2010 e em cumprimento a determinação exarada nos autos do processo nº 0039250-58.2016.8.07.0018, CERTIFICA que o processo foi distribuído no dia 26/02/2018 13:56:28. CERTIFICA que configura credor a(s) parte(s) o CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (EXEQUENTE), com endereço: SIA Setor de Áreas Públicas, s/n, Lote B, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71215-000. CERTIFICA que configura devedor METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP - CNPJ: 00.956.114/0001-00 (EXECUTADO), com endereço: SIA, TRECHO 03, LOTE 990, SALAS 212, 213 E 214, ED ITAU, SIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-032. CERTIFICA que a sentença transitou em julgado no dia 13/11/2023. CERTIFICA que na fase executiva foram apurados os créditos a seguir discriminados: valor R$ R$ 18.464,86 (dezoito mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizados até 21/11/2023, consoante ID nº 178930051. CERTIFICA que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 23/11/2023. CERTIFICA ainda que, as tentativas de localização do(s) devedor(es) ou de bens para a satisfação do crédito exequendo restaram infrutíferas, sendo então determinada a expedição da presente certidão, para garantia do direito do credor. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADA E PASSADA. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 17:17:29. GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento encontra-se assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0039250-58.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039250-58.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em desfavor de METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP. Não foram localizados bens do executado para serem penhorados e expropriados, para satisfação da obrigação. A parte exequente requereu a expedição de certidão de protesto em face do executado (ID 180775975). Fundamento e Decido. De acordo com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa. Tal suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo. O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor. Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional. Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC. O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano. Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC. Se não há prejuízo, não há nulidade. Isto posto, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PRAZO PRESCRICIONAL pelo período máximo de 1 (um) ano. Determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, independentemente da preclusão desta decisão, durante o período de suspensão. Após o prazo de 1 (um) ano (07/12/2024), independente de novo despacho ou nova intimação e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do art. 921 do CPC). Por fim, DEFIRO o pedido do exequente e, determino a expedição de certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC. Dê-se ciência às partes. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Expeça-se certidão para fins de protesto em face do devedor METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP. Após, independente de preclusão, ao arquivo provisório, nos termos da decisão (07/12/2024). BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039250-58.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EXECUTADO: METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em face de METROQUATTRO - ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA - EPP que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. A parte executada foi intimada por edital, para pagamento do débito, todavia, transcorreu in albis o prazo para pagamento voluntário e não houve manifestação. Em seguida, os autos foram encaminhados à DP na qualidade de Curadora Especial, contudo, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, posto que não há elementos materiais e fáticos suficientes para tanto (ID 168782761). Assim, a NOVACAP requer a penhora de ativos financeiros e apresenta planilha atualizada da importância devida, no valor de R$ 18.464,86 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme consta no ID 178930051. DECIDO. Defiro a pesquisa de ativos financeiros, conforme art. 854 do CPC. Com relação à pesquisa de sistemas requerida pelo exequente (ANOREG/ARISP; Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER; Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF; e Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED), passo a decidir. O SNIPER / CNJ é sistema integrado que agiliza e facilita a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada. Atualmente, pelo SNIPER, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda está em processo de integração ao SNIPER / CNJ os sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Nesse sentido, ainda não estão integralizados ao SNIPER outros sistemas de pesquisa de bens do executado, mas tão somente para fornecimento de informações que não são relevantes para a presente demanda. Portanto, INDEFIRO a pesquisa ao SNIPER. No tocante aos demais sistemas, este Juízo não dispõe de acesso. Deste modo, determino a diligência aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD. Os documentos referentes a declaração de imposto de renda são sigilosos. Registre-se, e disponibilize-se o acesso tão somente às partes e aos advogados constituídos. Consigno, desde já, que, caso haja penhora de valores: 1. Declaro efetivada a penhora e determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 2. INTIME-SE a parte executada, por meio de edital, para impugnar a penhora, no prazo de cinco dias. 3. INTIME-SE o exequente para informar se houve a quitação, sob pena de anuência e extinção pelo pagamento, ou para trazer aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência Encaminhem-se os autos para "consultar SISBAJUD". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 22/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 09/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Decisão em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(28)