Execução de Título Extrajudicial 0743179-02.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743179-02.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743179-02.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ESPÓLIO DE: MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA REPRESENTANTE LEGAL: ELSON RIBEIRO E POVOA Decisão I – Da penhora no rosto dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 176452465, tendo em vista que já analisado em decisão de ID 155133373 e o exequente informou que pediu habilitação do crédito (processo 0719951-61.2023.8.07.0001). A habilitação do crédito no inventário é mera faculdade do credor, como possibilidade de garantia de adimplemento e enquanto não habilitado seu crédito o feito executivo não será extinto. A ação de habilitação 0719951-61.2023.8.07.0001 ainda não foi decidida. Se habilitado o crédito no inventário, intime-se o executado para dizer do seu interesse de agir, sob pena de extinção. Caso não seja aceita sua habilitação, poderá o exequente requerer a penhora no rosto do inventário. II - Dos embargos de declaração. Espólio de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória/omissa/obscura a decisão de ID 168623520. Para isso, aduz que há omissão pela litispendência causada pelo embargado ajuizou três ações idênticas, em relação ao mesmo contrato (Execução - 0743179-02.2022.8.07.0001, Habilitação de Crédito - 0711574-59.2023.8.07.0015 e Habilitação de Crédito - 0719951-61.2023.8.07.0001) O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, sob o argumento de que não se pode reconhecer a existência de litispendência entre o pedido de habilitação de crédito nos autos do inventário e a presente ação de execução, pois estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona (ID 173923037). Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Assim, como já mencionado, trata-se de uma faculdade conferida ao credor. Ou seja, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução. Sendo que, em regra, dívidas do espólio faz-se pela habilitação do credor no inventário, nos termos do art. 642 do CPC Ademais, a habilitação de crédito nº 0711574-59.2023.8.07.0015 teve sentença de extinção e a Habilitação de Crédito nº 0719951-61.2023.8.07.0001, ainda não foi julgada. Enquanto não transitado em julgado a sentença de habilitado o crédito, não há que se falar em cobrança dúplice. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. No mais, preclusa esta decisão, prossiga nos termos da decisão de ID 146460101. Frutífera a penhora de bens, informe ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA GUIMARAES SANTANA POVOA em 25/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(25)