Execução Fiscal 0014204-41.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014204-41.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 13:01

Decorrido prazo de NAILA CAVALCANTI CURI em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:45

Decorrido prazo de MARCIO CAVALCANTI CURI em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de HENRI CAVALCANTI CURI em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de CAETANO COSTA DA SILVA CURI em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:44

Decorrido prazo de ASA PROD CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS MULTIMIDIA LTDA - ME em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:44

Publicado Certidão em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014204-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASA PROD CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS MULTIMIDIA LTDA - ME, CAETANO COSTA DA SILVA CURI, HENRI CAVALCANTI CURI, MARCIO CAVALCANTI CURI, NAILA CAVALCANTI CURI C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 3, de 23 de março de 2018, deste Juízo, fica(s) a(s) parte(s) Executada(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (6017)

01/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2021, 15:53

Juntada de certidão

30/09/2021, 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

30/09/2021, 14:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)

28/09/2021, 08:46

Documentos

Despacho

•27/09/2021, 23:59

Despacho

•13/04/2021, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014204-41.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASA PROD CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS MULTIMIDIA LTDA - ME, CAETANO COSTA DA SILVA CURI, HENRI CAVALCANTI CURI, MARCIO CAVALCANTI CURI, NAILA CAVALCANTI CURI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelos Executados CAETANO COSTA DA SILVA CURI e HENRI CAVALCANTI CURI, ao argumento de que os valores penhorados, via sistema bacenjud, nas suas contas bancárias seriam imantados pela impenhorabilidade, por ter incidido sobre valores recebidos exclusivamente de suas atividades laborais, conforme ID's. 70895752, 72042862, 72800677, 73142941, 75237680. Sustenta, o segundo requerido, que os valores penhorados são oriundos da sua evolução patrimonial ao longo dos anos e não de herança recebida em face do falecimento do Executado Jose Wadih Curi, ex-sócio da ASA PROD CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS MULTIMIDIA LTDA - ME. Ao fecho, requereu, ainda, a prioridade da tramitação do feito por ser pessoa idosa, bem como o benefício da justiça gratuita. Colacionou documentos. Instado, o ente público redarguiu as alegações, pugnando pela improcedência dos pedidos e a condenação dos Executados ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 72815318 - págs.03-04). Os requeridos foram intimados para apresentaram cópia da sentença que homologou judicialmente o inventário e partilha dos bens do "de cujus" ou, então, a Escritura Pública de Inventário ou Partilha Extrajudicial (ID. 73561773), no entanto, apenas o segundo requerido limitou-se a apresentar as declarações de IRPF. Por derradeiro, os requerentes requereram a desistência de qualquer impugnação em andamento e pugnaram pela adesão ao REFIS utilizando dos valores bloqueados É o breve relatório. DECIDO. Da prioridade na tramitação do processo - Idoso Inicialmente, tendo em vista que a parte Executada HENRI CAVALCANTI CURI é pessoa idosa e tendo devidamente comprovado no ID.70895770 - pág.03, DEFIRO o trâmite processual prioritário, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do CC. Anote-se. Da gratuidade de justiça. O artigo 98 do CPC estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita em favor de toda "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". E, ainda, o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, a parte Executada HENRI CAVALCANTI CURI juntou comprovantes de patrimônio e renda, conforme declarado pelo Receita Federal, bem como extratos das movimentações bancárias. O que se observa é que trata-se de pessoa que percebe salário razoável, acima da média nacional, não comprovando, portanto, a insuficiência de recurso declarada. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo e.TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO PATAMAR DEFINIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência formulada pela parte reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme o disposto no art. 99, parágrafo 2º, e no art. 100, ambos do CPC. 2. A Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que corrobora a presunção apenas relativa da declaração de hipossuficiência econômica, incumbindo à parte que a pleiteia o ônus probatório. 3. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 4. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia tem-se por suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015: "I - aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel". 5. No caso em tela, a renda demonstrada mostra-se superior a mencionado limite. Além disso, a parte não demonstra possuir despesas extraordinárias além daquelas decorrentes de gastos voluntários, não sendo possível inferir a sua hipossuficiência. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1299094, 07093543820208070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 19/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essa razão, INDEFIRO o pedido da parte Executada. Da desistência de qualquer impugnação em andamento Considerando o contido na petição de ID 79696353, intime-se o Distrito Federal, a fim de que se manifeste, no prazo de 48 horas, quanto ao pleito dos requerentes. Na mesma oportunidade, intime-se a parte Executada CAETANO COSTA DA SILVA CURI para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NAILA CAVALCANTI CURI em 11/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARCIO CAVALCANTI CURI em 11/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de HENRI CAVALCANTI CURI em 11/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CAETANO COSTA DA SILVA CURI em 11/10/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ASA PROD CINEMATOGRAFICAS AUDIOVISUAIS MULTIMIDIA LTDA - ME em 11/10/2021 23:59:59.

Publicado Certidão em 04/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para Contadoria - (em diligência)

Todas as movimentações(100)