Execução Fiscal 0051082-86.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0051082-86.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051082-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. No mais, verifico que o mandado de penhora de pág. 62 do ID 51021170, relativo ao valor bloqueado nos autos (pág. 70 do mesmo ID), abarcava, além deste feito, os seguintes: - 2009.01.1.053982-5 – (Pje 0016528-28.2009.8.07.0001) - (certidão de ajuizamento nº 000002327295); - 2009.01.1.053985-8 – (Pje 0051683-92.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002327325); - 2009.01.1.053989-9 – (Pje 0023481-08.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002327368); - 2009.01.1.053990-5 – (Pje 0037574-73.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002327376); - 2009.01.1.053994-6 – (Pje 0016530-95.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002327414); - 2009.01.1.053996-2 – (Pje 0037575-58.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002327430); - 2009.01.1.062327-8 – (Pje 0016949-18.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002354918); - 2009.01.1.063486-8 – (Pje 0009741-80.2009.8.07.0001) – (certidão de ajuizamento nº 000002327406); - 2010.01.1.101223-2 – (Pje 0065170-53.2010.8.07.0015) – (certidão de ajuizamento nº 000003214885); - 2010.01.1.101224-9 – (Pje 0065171-38.2010.8.07.0015) – (certidão de ajuizamento nº 000003214893); - 2010.01.1.195643-0: já extinta pelo pagamento, conforme andamento processual anexo); e - 2012.01.1.119858-0 – (Pje 0050466-64.2012.8.07.0015) (certidão de ajuizamento nº 000004985656). Em consulta ao sistema de informações fiscais do Distrito Federal (Sitaf) – anexos -, é possível verificar que todas as CDAs referentes às demandas supramencionadas foram quitadas, sendo que a execução nº 195643-0/10 já foi extinta pelo pagamento, razão pela qual a totalidade do valor bloqueado nos autos deve ser liberado em favor da parte executada. Ressalta-se que as demandas cujos débitos já foram quitados serão extintas oportunamente após o decurso dos prazos de verificação do procedimento de digitalização estipulados nos arts. 11 e 12 da Portaria Conjunta TJDFT nº 24/2019. Assim, libere-se a totalidade da penhora (pág. 70 do ID 51021170) em favor da parte executada. Transitado em julgado, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para transferir a quantia penhorada para a conta indicada pela executada no final da petição de ID 87763912. Traslade-se cópia desta sentença para as execuções fiscais acima listadas, excepcionando-se a que já foi extinta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051082-86.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de tutela de urgência da parte executada para que: a) a expedição do alvará de levantamento seja suspensa; e b) seja determinado o pagamento das guias expedidas pelo Distrito Federal em anexo, com o valor bloqueado existente nos autos (ID 79661112). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência de caráter antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Não se vislumbram, contudo, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Como se observa dos autos, a análise acerca da expedição do alvará já foi decidida nos termos da decisão de ID 55356644, fato já mencionado também na decisão de ID 71710660. O Dec. 41.463/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF-2020), em seu art. 4º, § 5º, inc. II, condiciona a conversão do depósito judicial em renda, se não houver determinação para a expedição de alvará de levantamento em favor do Distrito Federal antes da adesão ao programa, in verbis: Art. 4º A adesão ao REFIS-DF 2020, em qualquer das modalidades de extinção do crédito tributário previstas na Lei Complementar nº 976, de 2020, e neste Decreto, fica condicionada: § 5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: II - na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS-DF 2020, para quitação do débito à vista, poderá dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFISDF 2020, para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada; A mesma condição é verificada no art. 5º, § 4º, inc. II, da LC n.976/2020 Assim, conquanto o art. 10 do referido decreto possibilite a quitação a vista dos débitos cobrados judicialmente, mediante a utilização de bens penhorados, tal fato só será possível se não houver determinação judicial para levantamento de alvará em favor do DF, em data anterior à adesão ao REFIS. Na hipótese dos autos, a expedição do alvará foi determinada em 25/3/2020 e a adesão ao REFIS se deu em 11/12/2020. Nesse sentido, inexiste verossimilhança no direito alegado que justifique a concessão da tutela de urgência. Igualmente, não vislumbro perigo na demora, vez que a penhora é de 2018. Além do mais, desde o dia 16/11/2020 as pessoas físicas e jurídicas poderiam aderir ao REFIS 2020, entretanto, somente em 14/12/2020, faltando 2 (dois) dias para o encerramento do prazo, a parte executada requereu que este juízo se pronunciasse acerca do pagamento das guias emitidas pelo Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência para que seja suspensa a expedição do alvará de levantamento, bem como para que seja determinado o pagamento das guias expedidas pelo Distrito Federal em anexo, com o valor bloqueado existente nos autos. Expeça-se o alvará de levantamento, conforme requerido pela Fazenda Pública (ID 51192040). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(24)