Embargos à Execução Fiscal 0039535-51.2016.8.07.0018 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0039535-51.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039535-51.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA, MN - ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução ajuizada por MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA e MN - ENGENHARIA LTDA em face da execução fiscal que lhe move o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Sustentam os embargantes, em síntese, que o imóvel constrito do embargante Mauro não pode sofrer constrição judicial levada a efeito nos autos executivos, em face da impenhorabilidade do bem de família, bem como deve figurar no polo passivo da dívida ativa nº 0003062317, e consequentemente da execução fiscal embargada. Defende, ainda, o direito real de habitação, e requer, ao final: a) seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família; b) seja reconhecido o direito real de habitação; e c) seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo, conforme decisão de ID 49656093 - Pág. 163. Instado, o Distrito Federal impugnou as alegações expendidas na inicial, defendeu a regularidade da execução, e pugnou pela improcedência do pedido inicial (ID 49656092 - Pág. 155/161. Réplica conforme ID 49656092 - Pág. 179/188. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Convém destacar que o crédito perseguido pela administração fazendária é alusivo ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço – ISS, e imposição de multa, em razão da rescisão de contratado para construção de delegacia de polícia, por culpa do contratado, com fundamento no art. 78, III c/c 79, I, da Lei nº 8.666/93, tendo sido materializado nas CDAs 50139960708 e 50140072462. Oportuno pontuar, inicialmente, que a alegação de ilegitimidade passiva do sócio administrador, para figurar no polo passivo da demanda, não prospera. É que o não pagamento dos tributos pela empresa faz com que a dívida da sociedade possa ser cobrada também dos sócios, podendo alcançá-los a qualquer tempo e em qualquer situação. Apesar do verdadeiro contribuinte continuar sendo a empresa, esta hipótese faz com que seus representantes passem a ser solidariamente responsáveis pelo débito, podendo, portanto, ser chamados a proceder à devida quitação. Note-se que mesmo na hipótese de alteração do contrato social com mudança de sócios, os antigos representantes continuam respondendo solidariamente pela dívida fiscal da sociedade, e podem, a qualquer tempo, ser chamados a arcar com a mencionada obrigação. É isso, inclusive, o que dispõe o CTN em seu art. 123, cuja dicção expressa determina que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Assim, como se observa do contrato social e alterações, a gerencia e administração da principal devedora era exercida pelo sócio administrador mauro Ney Gaya de Oliveira desde junho de 1994, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do pleito executivo, sobretudo quando se verifica que seu nome foi incluído na própria CDA. Na esteira desse mesmo raciocínio se posiciona ainda a nossa doutrina, conforme ensina o ilustre tributarista brasileiro Aliomar Baleeiro ao afirmar que “ninguém se escusa às prestações decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto celebrado para substituir-se por outrem. Nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição de sujeito passivo” (Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., Forense, p. 469). Assim, o contribuinte da obrigação tributária é e continuará sendo sempre a sociedade, mas é a própria lei tributária quem estabelece que os seus sócios continuam podendo ser chamados a responder, de forma solidária, pela dívida fiscal contraída por aquela. Ademais, conforme apontou o demandado, o embargante Mauro Ney era representante legal da empresa a época dos fatos e responsável técnico pela execução da obra. E ainda, o débito de ISS (CDA 50140072462) foi declarado pelo contribuinte e não pago, de modo que a inscrição em dívida ativa do nome do embargante, pessoa física, encontra amparo no enunciado da Súmula 436 do STJ, segundo a qual: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do fisco”. Desde modo, a alegação de ilegitimidade passiva não prospera. De igual modo, não se sustenta, a alegação de direito real de habitação. O direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não havendo limitações temporais ao exercício do direito aqui assegurado, de tal forma que o cônjuge sobrevivente o detém de maneira vitalícia. Trata-se de direito sucessório que deve ser exercido pelo seu titular, não havendo a sua concretização de forma automática e instantânea. Deve ser requerido pelo seu detentor nos autos do processo de inventário. Deve, após concluído o inventário e registrados os formais de partilha, constar expressamente da matrícula do Ofício Imobiliário. Não existe direito real de habitação presumido ou tácito, assim como não existe renúncia presumida ou tácita. Por se tratar de direito real sobre coisa alheia, não há direito se não estiver estabelecido e registrado na matrícula do imóvel. Uma vez estabelecido o direito real de habitação, ele retroage ao momento da morte do autor da herança, de tal forma que, desde o óbito, o titular do direito à habitação já o detinha, mesmo que não tivesse exercido, para que assim se dê o perfeito cumprimento ao Princípio da Saisine. In casu, a despeito da alegação autoral, não há qualquer demonstração de que o direito em questão tenha sido reconhecido no juízo de inventário, de modo que, enquanto assim o for, não é oponível em face de terceiros, em especial em face da Fazenda Pública credora, que qualquer relação sucessória possui com o postulante. Por fim, assiste razão ao embargante quando se insurge contra a penhora do único bem que possui, utilizado como moradia, devidamente comprovado pela declaração de ajuste anual de imposto de renda juntada aos autos. Em suma, bem de família consiste no “imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017). Para Paulo Lobo, “é o imóvel destinado a moradia da família do devedor, com os bens móveis que o guarnecem, que não pode ser objeto de penhora judicial para pagamento de dívida. Tem por objetivo proteger os membros da família, que nele vivem da constrição decorrente da responsabilidade patrimonial, que todos os bens econômicos do devedor ficam submetidos, os quais, na execução, podem ser judicialmente alienados a terceiros ou adjudicados ao credor” (Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Trata-se, portanto, da propriedade imóvel utilizada pela família para fins de moradia permanente, sendo que para incidência da regra de impenhorabilidade conforme prevista em lei, é indispensável que a entidade familiar resida no local ou dependa do seu aluguel para manutenção de sua subsistência. É de rigor destacar que o Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de bem de família, para abranger, também, “o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”, entendimento cristalizado no enunciado de súmula n. 364. São duas as espécies de bem de família: o bem de família legal, decorrente da própria condição de se tratar de única moradia do núcleo familiar, ou seja, possui essa natureza independentemente de sua inscrição no cartório; e o bem de família convencional ou voluntário, que é aquele oriundo do ato de vontade da entidade familiar, instituído mediante a formalização do registro no cartório de imóveis. Na hipótese em exame, trata-se da impenhorabilidade do bem de família legal, que possui previsão no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o qual disciplina que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei” (art. 3º da Lei n. 8.009/90). Dentro das regras de proteção contra a penhora compreende-se, ainda, “o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Assim, não se encontrando o bem penhora dentre as hipóteses legais que autorizam a penhora do único bem do devedor, utilizado como sua moradia, outro caminho não há senão, neste ponto, reconhecer a procedência dos embargos. Gizadas estas razoes, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA e MN - ENGENHARIA LTDA em face da execução fiscal que lhe move o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, apenas para determinar o levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel situado na SHIS QI 29, conjunto 12, casa 21, Lago Sul/DF, de propriedade do devedor Mauro Ney Gaya de Oliveira, em razão de se tratar de bem de família, impenhorável, portanto, para efeito de adimplemento do crédito excutido nos autos principais. Diante da sucumbência mínima da Fazenda Pública, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 6 de janeiro de 2021. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

08/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(59)

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