Execução Fiscal 0020016-07.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.354.913,51

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:41

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020016-07.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAIA E BORBA S/A C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 12:39:04. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Taxa de Limpeza Pública (10534)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

15/01/2024, 14:07

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/11/2023, 07:43

Juntada de certidão

21/11/2023, 07:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de MAIA E BORBA S/A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

Recebidos os autos

12/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:16

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:41

Publicado Certidão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020016-07.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAIA E BORBA S/A C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 2/2021, deste Juízo, fica a parte executada intimada a recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia de recolhimento deverá ser gerada no site do TJDFT, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos. Em seguida, os autos serão arquivados com baixa das partes. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 12:39:04. VIVIANE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Taxa de Limpeza Pública (10534)

29/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

15/01/2024, 14:07

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/11/2023, 07:43

Juntada de certidão

21/11/2023, 07:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de MAIA E BORBA S/A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:12

Recebidos os autos

12/05/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 16:58

Recebidos os autos

04/11/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/07/2022, 15:34

Juntada de certidão

29/07/2022, 15:32

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:46

Juntada de certidão

30/06/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:57

Juntada de certidão

05/04/2022, 11:23

Juntada de certidão

19/11/2021, 15:24

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 13:51

Recebidos os autos

05/11/2021, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/08/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 14:57

Juntada de certidão

12/07/2021, 19:30

Juntada de certidão

09/07/2021, 16:04

Recebidos os autos

08/07/2021, 20:42

Decisão interlocutória - deferimento

08/07/2021, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/07/2021, 14:27

Juntada de certidão

08/07/2021, 14:24

Expedição de Ofício.

08/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 21:07

Recebidos os autos

07/07/2021, 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/07/2021, 13:55

Juntada de certidão

07/07/2021, 13:55

Juntada de certidão

05/07/2021, 23:01

Recebidos os autos

05/07/2021, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/07/2021, 17:52

Juntada de certidão

05/07/2021, 17:52

Juntada de certidão

09/06/2021, 15:29

Expedição de Ofício.

07/06/2021, 21:03

Decisão interlocutória - indeferimento

02/06/2021, 17:08

Recebidos os autos

02/06/2021, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/06/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicado Sentença em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2021, 19:34

Recebidos os autos

14/05/2021, 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2021, 15:27

Recebidos os autos

13/05/2021, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/05/2021, 15:27

Juntada de certidão

13/05/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:46

Juntada de certidão

11/05/2021, 13:45

Recebidos os autos

11/05/2021, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/05/2021, 12:49

Juntada de certidão

11/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:28

Publicado Decisão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 23:25

Desentranhamento

30/04/2021, 23:25

Juntada de certidão

30/04/2021, 23:24

Decisão interlocutória - indeferimento

30/04/2021, 19:31

Recebidos os autos

30/04/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 17:35

Decorrido prazo de MAIA E BORBA S/A em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/03/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 15:00

Decorrido prazo de MAIA E BORBA S/A em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:31

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:27

Juntada de certidão

08/03/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 13:33

Recebidos os autos

05/03/2021, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 01:32

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/02/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020016-07.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAIA E BORBA S/A DECISÃO Ao ID 80680070, o executado requereu a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada pelo sistema Bacenjud em suas contas bancárias, sob o argumento de que realizou o parcelamento do débito e pretende quitar as parcelas residuais com a quantia. O exequente manifestou-se ao ID 81819328, alegando que os valores penhorados devem ser convertidos em renda para pagamento à vista do débito. A parte executada concordou com o pedido de conversão do valor penhorado em pagamento, para fins de quitação das parcelas remanescentes. Requereu ainda a restituição do valor remanescente da penhora, ID 82722568. Verifica-se ao ID 48816260, fl.262, que a penhora recaiu sobre a quantia de R$ 331.310, 51. Por outro lado, o valor total das parcelas residuais do parcelamento, por adesão do executado ao REFIS 2020, supera aquela quantia, ID80680075. Assim, não há que se falar em saldo credor em favor da parte executada. Feita essa delimitação, observa-se que as partes assentiram quanto à conversão da quantia penhorada em pagamento à vista do valor parcelado, constante das prestações pendentes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido das partes e determino a expedição de alvará da quantia penhorada ao ID 48816260, fl.262, em favor do exequente. Após, dê-se vista ao Distrito Federal, a fim de que promova o abatimento do valor levantado no saldo do parcelamento, comprovando-se a diligência nos presentes autos. Com o retorno destes, em face do parcelamento, suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o lapso, dê-se vista ao exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:29

Decisão interlocutória - deferimento

09/02/2021, 13:40

Recebidos os autos

09/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

24/01/2021, 12:38

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 14:09

Recebidos os autos

11/01/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020016-07.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAIA E BORBA S/A C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. Nesta data, faço os autos conclusos em razão da petição juntada pela parte executada. BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2021 14:23:31. CINTIA DE CASTRO ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/01/2021, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2021, 14:27

Juntada de certidão

08/01/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 14:11

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 13:33

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 18:16

Despacho

•12/05/2023, 18:16

Despacho

•04/11/2022, 15:41

Despacho

•04/11/2022, 15:41

Despacho

•05/11/2021, 13:51

Decisão

•08/07/2021, 20:42

Despacho

•07/07/2021, 21:07

Despacho

•05/07/2021, 20:35

Decisão

•02/06/2021, 17:08

Sentença

•18/05/2021, 16:09

Sentença

•14/05/2021, 19:34

Decisão

•30/04/2021, 23:25

Decisão

•30/04/2021, 19:31

Despacho

•08/03/2021, 17:27

Despacho

•05/03/2021, 13:33

Todos os documentos(19)

Despacho

•12/05/2023, 18:16

Despacho

•12/05/2023, 18:16

Despacho

•04/11/2022, 15:41

Despacho

•04/11/2022, 15:41

Despacho

•05/11/2021, 13:51

Decisão

•08/07/2021, 20:42

Despacho

•07/07/2021, 21:07

Despacho

•05/07/2021, 20:35

Decisão

•02/06/2021, 17:08

Sentença

•18/05/2021, 16:09

Sentença

•14/05/2021, 19:34

Decisão

•30/04/2021, 23:25

Decisão

•30/04/2021, 19:31

Despacho

•08/03/2021, 17:27

Despacho

•05/03/2021, 13:33

Decisão

•09/02/2021, 14:28

Decisão

•09/02/2021, 13:40

Despacho

•11/01/2021, 14:15

Despacho

•11/01/2021, 14:09