Procedimento Comum Cível 0730840-79.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730840-79.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730840-79.2020.8.07.0001. AUTOR: SERGIO VICENTE MACHADO REU: TIAGO NEVES CASTRO DA ROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora o art. 99, §3º, do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência, cabe ao juiz averiguar, diante dos elementos constantes nos autos, a existência dos pressupostos legais para a concessão. A parte que esteja representada por advogado particular, ainda que não esteja impedida de receber o benefício da justiça gratuita, apresenta indícios de capacidade financeira capazes de arcar com os custos do processo, principalmente diante da modicidade da taxa cobrada e da possibilidade de parcelamento das custas. Ademais, a possibilidade de vir a sucumbir na demanda não é motivo hábil para a concessão da gratuidade, pois apenas estimula as chamadas "aventuras jurídicas" e o descumprimento dos preceitos legais. É de se considerar, ainda, que a Defensoria Pública do Distrito Federal, entidade responsável pela defesa dos interesses dos necessitados, definiu os critérios para o patrocínio da causa. É o que dispõe a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015: Art. 1º. Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. § 1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. (destaquei) Os critérios apresentados são justos e condizentes com a realidade do Distrito Federal, razão pela qual merecem ser acolhidos. Desta forma, adite-se o pedido de gratuidade com prova do preenchimento dos requisitos acima, juntando aos autos cópia do contracheque e extratos bancários dos últimos 90 (noventa dias), de todos os membros da entidade familiar, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, expeça-se novas cartas de citação a serem diligenciadas nos endereços elencados na petição de ID82896946, pois o recolhimento de custas exigido na Certidão de ID80621992, é só para casos de mandado de citação via oficial de justiça. Prazo: 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/10/2021

Publicado Sentença em 15/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Publicado Decisão em 31/08/2021.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

Recebidos os autos

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)