Execução Fiscal 0742992-17.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0742992-17.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 14:16

Transitado em Julgado em 03/07/2021

06/10/2021, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 15:04

Decorrido prazo de MARIA DE NOVAIS SILVA em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:28

Publicado Certidão em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0742992-17.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MARIA DE NOVAIS SILVA C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:47

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:46

Recebidos os autos

05/07/2021, 13:38

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

28/01/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 16:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:09

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2021, 00:41

Documentos

Acórdão

•11/05/2021, 09:58

Decisão

•26/01/2021, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742992-17.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA DE NOVAIS SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA DE NOVAIS SILVA. Foi determinado ao ente público exequente a emenda da inicial para trazer a certidão de óbito de MARIA DE NOVAIS SILVA e indicar a existência de processo de inventário, bem como o inventariante, vez que a ele compete a representação judicial do espólio. A aludida decisão conferiu ao ente o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. O Distrito Federal peticiona pugnando pelo prosseguimento da ação e prequestionando os artigos 202 e 204 do CTN Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento. Contudo, a parte não atendeu à requisição, permanecendo inerte. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, consigne-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos digitais. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2021

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NOVAIS SILVA em 20/08/2021 23:59:59.

Publicado Certidão em 13/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - recebido

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