Execução Fiscal 0031071-72.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 32.664,37

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:00

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:10

Juntada de certidão

27/01/2026, 18:08

Juntada de certidão

30/05/2025, 11:28

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:32

Decretada a indisponibilidade de bens

16/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/02/2024, 13:00

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 10:00

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:10

Juntada de certidão

27/01/2026, 18:08

Juntada de certidão

30/05/2025, 11:28

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:32

Decretada a indisponibilidade de bens

16/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:24

Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:58

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031071-72.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 6/9/2018 (ID 42014191, pp. 30), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:41

Juntada de certidão

31/01/2024, 13:40

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:16

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/11/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/04/2023, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:35

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 19:15

Juntada de certidão

27/01/2023, 19:14

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/01/2023, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

25/01/2023, 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2022, 22:37

Recebidos os autos

12/12/2022, 22:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 14:16

Publicado Decisão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031071-72.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. Após tentativa frustrada de localização de bens do executado, a Fazenda Pública foi intimada a promover o andamento do feito e requereu a citação de terceiros alheios aos autos. Intimada a esclarecer a petição, a exequente permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o artigo 40, caput, da Lei 6.830/80 (LEF) que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. Ressalte-se que, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça houve recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), tendo por escopo a definição da correta aplicação do art. 40 e parágrafos da LEF. Na ocasião, restou firmado o entendimento de que, entre outras teses aprovadas, “(...) 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; (...)”. Assim, com fundamento no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, deve ser considerada suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de penhora, ou seja, em 06/09/2018 (ID. 42014191, pg. 30). Intime-se. Decorrido o prazo da suspensão, nos termos do §2º, do art. 40, da Lei 6.830/80, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:22

Recebidos os autos

15/07/2021, 01:17

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

15/07/2021, 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/06/2021, 15:12

Juntada de certidão

25/06/2021, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:21

Recebidos os autos

28/04/2021, 18:21

Juntada de certidão

07/04/2021, 18:36

Decorrido prazo de VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 09:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031071-72.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. Certifico e dou fé que remeto os presentes autos para a Procuradoria do Distrito Federal, uma vez que o processo físico estava aguardando manifestação, conforme certidão de ID. 42014191 - Pág. 33. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2021 20:29:35. KARLA DE CARVALHO VASCONCELLOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 20:30

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 21:01

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 18:10

Decisão

•16/10/2024, 14:32

Decisão

•31/01/2024, 13:41

Decisão

•09/11/2023, 16:16

Decisão

•27/01/2023, 19:15

Decisão

•12/12/2022, 22:37

Decisão

•29/07/2021, 12:22

Decisão

•15/07/2021, 01:17

Despacho

•03/05/2021, 13:13

Despacho

•28/04/2021, 18:21