Execução Fiscal 0018582-80.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0018582-80.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018582-80.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NACIONAL EXPRESSO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Decisão de ID 40842315 - Pág. 82/83 determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação de imóveis. Ao ID 46775930 a parte executada peticiona requerendo o sobrestamento do feito, em razão da determinação do c. STJ no Tema 987. É o breve relatório. DECIDO. O STJ, nos Recursos Especiais nº 1712.484/SP, nº 1694316 e nº 1694.261, submetidos à sistemática de recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os feitos de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial. Sobrestado o trâmite dos processos judiciais fiscais, resta inviabilizada, por consequência, a realização de atos de constrição. No mesmo sentido, já houve julgamento deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD, CCS-BACEN, INFOJUD, RENAJUD, SREI, INFOSEG E SERASAJUD. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. RESP REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO NACIONAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No bojo dos REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, o Ministro Relator afetou o tema nº 987, referente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, determinando o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre o tema. 2. Restando demonstrada a identidade entre o tema afetado em Recurso Especial Repetitivo e o versado nos autos, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, correta a suspensão do feito, conforme determinação do Ministro Relator. (REsp Repetitivo nº 1.694.316/SP). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1179793, 07022668320198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesses termos, defiro o pedido de suspensão do feito, em observância ao que fora determinado pelo STJ no Tema Repetitivo 987. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 18.260.422/0007-57 (EXECUTADO) em 09/02/2026.

Decorrido prazo de NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Todas as movimentações(86)