Execução Fiscal 0006564-79.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006564-79.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006564-79.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ACUCAREIRA BRASILIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CELSO FELICIO COVRE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ACUCAREIRA BRASILIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros. O credor tributário busca a satisfação do crédito tributário materializado na CDA nº 5-0118959603. A CDA foi constituída em 21/03/2005, sendo a execução fiscal distribuída em 22/03/2007 e o despacho citatório proferido em 23/03/2007, conforme ID.44229957 - pág.01. A citação dos Executados foi efetivada em 13/01/2009, conforme ID. 44229957 - pág.46. O Distrito Federal, teve ciência, pela primeira vez, da tentativa frustrada de localização de bens dos Executados em 06/10/2009, conforme andamento extraído da Intranet e do ID. 44229957 - pág.59. Após, tentativas frustradas de localização de bens dos Executados, o ente público foi intimado a se manifestar quanto à eventual prescrição intercorrente em 14/08/2020. O Exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando, em síntese, atribuindo a demora na tramitação do processo ao Poder Judiciário. Ao fecho, requereu que seja determinado o bloqueio/penhora dos ativos financeiros de propriedade dos Executados, via sistema SISBAJUD. (ID. 70111350). É o breve relatório. DECIDO. A questão posta em Juízo diz respeito à pretensão de reconhecimento do transcurso do prazo para a efetiva cobrança do tributo devido, após o ajuizamento da ação executiva (prescrição intercorrente). A prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Por sua vez, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de estabilidade jurídica que impede a permanência indefinida de situações jurídicas transitórias, como a tramitação de uma execução. Ajuizada a execução fiscal em 22/03/2007 (ID.44229957 - pág.01), os Executados foram citados em 13/01/2009, conforme ID. 44229957 - pág.46, sendo, portanto, dentro do prazo quinquenal necessário à verificação da prescrição, o qual foi, assim, interrompido. Lado outro, foi realizada, a partir da citação dos Executados, a busca de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito tributário, sendo o Exequente intimado para ciência, pela primeira vez, da tentativa frustrada de localização de bens dos Executados em 06/10/2009, conforme se depreende do andamento extraído da Internet e do do ID. 44229957 - pág.59. Nessa esteira, constata-se que o prazo de suspensão de 01 (um) ano, teve início em 06/10/2009 e término em 06/10/2010, ocasião na qual, também de forma automática, teve início a contagem do prazo alusivo à prescrição intercorrente. Assim, a pretensão executória, em tese, estaria acobertada pelos efeitos da prescrição intercorrente em 06/10/2015, conforme dispõe o art. 40 da Lei de Execução Fiscal e os parâmetros definidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.340.553/RS). Veja-se, porém, que há petição do Exequente indicando bens à penhora, pendente de apreciação desde a data de sua protocolização em 28/06/2011 (ID. 44229957 - pág. 63), tendo sido complementada em 29/11/2012 (ID. 44229957 - pág. 71), portanto, dentro do prazo prescricional, tendo havido a determinação de expedição de mandado de penhora dos imóveis indicados em 04/02/2014 (ID. 44229957 - pág. 87), o que resultou na certificação de que estavam bloqueados e indisponíveis (ID. 44229957 - pág. 90) e na determinação, de 03/09/2014, de que o Exequente tivesse vista dos autos (ID. 44229957 - pág. 92). Ocorre que a parte executada fez carga dos autos em 13/08/2015 (ID. 44229957 - pág. 93), sendo devolvidos em 15/12/2015 e acondicionados em caixa (andamento extraído da internet), não tendo havido movimentação até sua posterior digitalização, quando então o Distrito Federal foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Caso o Exequente tivesse sido cientificado da tentativa frustrada de penhora dos imóveis indicados, logo que determinada em 03/09/2014, possivelmente teria a oportunidade de requerer diligências diversas, valendo ressaltar que os autos não estavam disponíveis no período de 13/08/2015 a 15/12/2015, em razão de carga realizada pela parte executada. Ocorre que, de algum modo contribuiu para a morosidade do processo, na medida em que demorou quase dois anos para peticionar pugnando pela penhora de imóveis, após ser intimado da primeira tentativa frustrada de penhora, coforme acima registrado. O processo se arrasta há mais de 13 anos e não pode ser instrumento de eternização de dívidas, nem mesmo de subjugação dos Executados à demanda eterna, sob pena de clara afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 805, do CPC). A morosidade do Poder Judiciário pode até ter contribuído para a inércia do processo, mas não de forma exclusiva no caso vertente, pois, como credor, incumbia ao Distrito Federal a diligência de impulsionar o feito, requerendo as diligências que entendesse necessárias à satisfação do seu crédito. Sendo assim, conclui-se pela prescrição intercorrente em razão do preenchimento dos requisitos estabelecido pela Lei. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6830/80 e do art. 924, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Custas, se houver, pelos Executados. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)