Execução de Título Extrajudicial 0722768-11.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722768-11.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722768-11.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA EXECUTADO: OTAVIO MARTINS PRUDENTE CORREA 'Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executa para manifestação (DJE), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da indisponibilidade de valores efetuada em seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 42.155,95), oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. 2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, até o limite do débito, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo (§ 5º do art. 854 do CPC). 3. Neste ponto, se o caso, intime-se a parte exequente para indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu advogado, se regularmente constituído nos autos, por meio de procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (prazo: 5 dias). 4. Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. 5. Tudo feito, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, com o decote do montante soerguido, bem com para indicar outros bens do executado passíveis de expropriação, pois, do contrário, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. 6. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO MARTINS PRUDENTE CORREA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de acordo (outros)

Decorrido prazo de MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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legal

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