Execução Fiscal 0752121-46.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0752121-46.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 03:27

Transitado em Julgado em 22/05/2025

22/05/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:40

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

26/04/2025, 13:02

Expedição de Sentença.

26/04/2025, 13:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/04/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2025, 13:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/04/2025, 17:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

15/03/2021, 18:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:30

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752121-46.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição. Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•26/04/2025, 13:02

Sentença

•26/04/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752121-46.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição. Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 21/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

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