Execução Fiscal 0000713-06.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0000713-06.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000713-06.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDAL EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, LUIS YAMAGUTI IKAWA, JOSE AFFONSO OTTONI CANDIDO JUNIOR DECISÃO xTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da EDAL EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, LUIS YAMAGUTI IKAWA e JOSE AFFONSO OTTONI CANDIDO JUNIOR para cobrança de dívida de natureza tributária. Intimado a se manifestar a respeito da eventual ocorrência de prescrição no presente feito, o exequente defendeu a sua inocorrência, sob o argumento de que houve interrupção do prazo prescricional em razão do parcelamento; não há falar em desídia ou negligência por parte do Fisco; e o caso atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. É o breve relatório. DECIDO. Com razão o Distrito Federal. À partida, o exequente não foi intimado quanto à primeira tentativa frustrada de citação, tendo o feito sido suspenso na forma do art. 40, §2º, da LEF, sem que se oportunizasse a manifestação dele nos autos, conforme estabelece o §1º do dispositivo mencionado, ID 14739570, fl. 14. Assim, não se pode imputar a paralisação dos autos ao exequente. Ademais, logo que o feito retomou o curso, o DF diligenciou nos autos, a fim de localizar os executados. Agregado a isso, em 11/03/2013 foi os dois primeiros executados foram citados por edital, e em 29/05/2013 foi efetivado o parcelamento administrativo, sendo causa de suspensão do prazo prescricional, o qual retomou em 21/11/13, com o cancelamento do acordo, ID 65337681. Por sua vez, o exequente só tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora em 20/03/2015. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição. Considerando que os executados EDAL EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e LUIS YAMAGUTI IKAWA foram citados por edital e não compareceram aos autos, nomeio curador especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a Defensoria Pública para manifestar-se. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos, oportunidade em que será apreciado o pedido retro. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2021

Publicado Sentença em 28/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

Decorrido prazo de JOSE AFFONSO OTTONI CANDIDO JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.

Todas as movimentações(44)

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