Execução Fiscal 0014612-56.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0014612-56.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 12/02/2026.

13/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:18

Expedição de Decisão.

10/02/2026, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2026, 17:41

Recebidos os autos

10/02/2026, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/02/2026, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2023, 09:59

Juntada de certidão

28/04/2023, 18:02

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

23/03/2021, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:38

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014612-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA DECISÃO O exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento provisório deste feito, a fim de que tenha prosseguimento a execução fiscal. É o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de reconsideração, pois, a despeito da regra inserta no §1º do art. 1º do Provimento 13/12, o exequente não alegou e comprovou a ocorrência de qualquer fato jurídico superveniente à decisão em análise. Ademais, o regramento traz como baliza para a sua incidência o valor da causa. Por fim, a Lei Complementar Distrital nº 904/2015 traz uma faculdade ao exequente, a qual não exclui a incidência do Provimento em questão, porquanto este não trata da disponibilidade da ação executiva pelo Distrito Federal. Desse modo, inalterado o contexto fático e jurídico da época em que lançada a decisão, o acolhimento do pleito seria causa de violação ao princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela lei (CPC, art. 505). Ante o exposto, mantenho na íntegra a decisão de arquivamento, já acobertada pela preclusão. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 17:41

Decisão

•10/02/2026, 17:41

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA em 23/02/2021 23:59:59.

Publicado Decisão em 28/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

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