Embargos à Execução Fiscal 0750586-82.2020.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0750586-82.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 14:26

Processo Desarquivado

22/03/2025, 04:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

21/03/2025, 17:45

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 11:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:32

Publicado Certidão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750586-82.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: AILTON DIAS DE LIMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 3, de 23 de março de 2018, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

01/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:13

Recebidos os autos

28/07/2023, 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

28/07/2023, 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/07/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 18/07/2023

18/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 02:24

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 14:53

Sentença

•06/06/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750586-82.2020.8.07.0016. EMBARGANTE: AILTON DIAS DE LIMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Na mesma oportunidade, deverá adequar a petição inicial, tendo em vista que o Embargante já não detém mais a posse do bem móvel constrito na ação de execução fiscal. Após, à Secretária para que proceda à retirada do alerta diferenciador de pendência de apreciação de tutela antecipada, porquanto inexiste requerimento nesse sentido. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AILTON DIAS DE LIMA em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Certidão em 02/08/2023.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Juntada de Petição de petição

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